Execução de Título Extrajudicial 1008706-28.2024.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008706-28.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Mandado)

26/03/2026, 17:34

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 16:18

Baixa Definitiva

05/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:03

Publicação

12/12/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008706-28.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cláudia - Vistos. 1.Relato. Condomínio Edifício Cláudia moveu a presente ação de cobrança em face de Márcia Rute Daniel Augusto, alegando, em síntese, que é credor do requerido na importância de R$ 4.047,90, referente às cotas condominiais devidas pelo réu, proprietário do imóvel descrito na inicial, integrante do condomínio autor. Requereu, desta forma, a condenação do requerido ao pagamento do valor referido, bem como das contribuições vincendas durante o curso da lide. Ao curso do feito, a requerida faleceu, sendo sucedida por seus herdeiros (fl. 75 e fl. 286). O autor, à fl. 315, informou a quitação do débito pela parte requerida. Ressalto não haverem penhoras ou restrições realizadas nestes autos. 2. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente, uma vez que configurada a perda do objeto da ação diante da impossibilidade da cobrança de um débito já adimplido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas, na forma da lei. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se os autos, eis que presente a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 18:04

Perda do objeto

11/12/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:57

Publicação

28/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008706-28.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cláudia - Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008706-28.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cláudia - Vistos. Com efeito, os avisos de recebimento de fls. 265/268 foram assinados por terceiros estranhos aos autos, em clara afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero inválidas as citações dos requeridos. Neste sentido, aliás, afirma Marcato: Tratando-se de demandado pessoa física, a situação prática usual é realmente sua citação direta e pessoal. E isso deve ocorrer não apenas quando a citação se der por meio de oficial de justiça, mas também quando foi enviada pelo correio; em princípio, não é suficiente que a carta seja entregue na portaria do prédio onde reside(in CPC Interpretado, Atlas, 1 Ed p.560. No mesmo sentido, assente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.2. Recurso especial conhecido e provido.(Recurso Especial nº 712609/SP (2004/0183180-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 15.03.2007, unânime, DJ 23.04.2007). No mais, os avisos de recebimento de fls. 269/272 retornaram negativos, e portanto, inviável o reconhecimento de revelia. Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

15/09/2025, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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Perda do objeto

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Petição (Petição (outras))

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