Execução de Título Extrajudicial 1002042-44.2025.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002042-44.2025.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:53

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 12:25

Publicação

17/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Paraty - Paloma de Souza Baldo Scarpellini - Certifico e dou fé que já foi expedido, por outro(a) serventuário(a), o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20251205133415028976, em favor da parte exequente, conforme comprova o Relatório Gerencial obtido por meio do Sistema Eletrônico Informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Portal de Custas, acostado à folha 226 dos presentes autos. Ressalto que o referido Mandado de Levantamento Eletrônico encontra-se com pagamento devidamente liberado, constando no sistema a situação Pago. Ciência à parte exequente. Dou fé. Nada mais. - ADV: PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF), EMÍLIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242986/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 12:03

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:35

Publicação

10/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Paraty - Paloma de Souza Baldo Scarpellini - 1.Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao(a) Magistrado(a) para conferência/assinatura. 2.Considerando que há nos autos o comprovante de depósito e o formulário MLE, informamos que comprovante de resgate pode ser acessado diretamente pela parte interessada. 3.O acesso a informação pode ser obtido na aba Judiciário do site do Banco do Brasil: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx ou mediante orientação constante no site da OABSP -https://www.oabsp.org.br/noticia/24-04-12-0959-saiba-como-solicitar-comprovantes-de-resgate-de-depositos-judiciais-e-precatorios-pelo-portal-bb 4.Caso seja necessária a obtenção do número da conta judicial, a consulta pode ser feita por meio do link: -https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx), bastando que seja informado o ID constante no comprovante de depósito ou do bloqueio sisbajud, se o caso. - ADV: PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF), EMÍLIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:38

Publicação

25/11/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Paraty - Paloma de Souza Baldo Scarpellini - Fls. 91 e ss. Com efeito, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, e que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). Deveras, face à documentação apresentada a fls. 68/78, verifica-se que a executada, no ano de 2023, teve renda anual total de mais de R$ 60.000,00, ou seja, auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que é incompatível com a alegada miserabilidade econômica, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. Há de se reconhecer, ainda, que a demandada, no mesmo ano, declarou patrimônio estimado em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Inexistem, destarte, outros documentos aptos a demonstrar que realmente a situação financeira da executada é precária. Ressalte-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens ou com renda mínima, o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que tange ao parcelamento pretendido pela executada, dispõe o art. 916, caput, do CPC, in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Logo, tem-se que a parte executada deve, no momento em que requer o parcelamento, depositar 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, o que aqui não ocorreu, conforme se infere do depósito de fl. 81. Há de se ressaltar, ainda, que, com relação às parcelas, deve a executada pagar o restante em até 6 vezes, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, sendo que, enquanto não for apreciado o pedido, terá que depositar as parcelas vincendas e não pagas no curso do feito. Deveras, no presente caso, embora o executado não tenha de imediato cumprido os pressupostos objetivos insculpidos no artigo supracitado, certo é que não se mostra razoável o seu indeferimento de plano, mormente pela expressa manifestação do condomínio. Assim sendo, faculto à executada a complementação de seu depósito, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Após, em caso de novo depósito, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int. - ADV: EMÍLIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emília dos Santos Pereira (OAB 242986/SP), PALOMA BALDO SCARPELLINI (OAB 41633/DF) Processo 1002042-44.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Maison Paraty - Exectda: Paloma de Souza Baldo Scarpellini - Fls. 91 e ss. Com efeito, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, e que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). Deveras, face à documentação apresentada a fls. 68/78, verifica-se que a executada, no ano de 2023, teve renda anual total de mais de R$ 60.000,00, ou seja, auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que é incompatível com a alegada miserabilidade econômica, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. Há de se reconhecer, ainda, que a demandada, no mesmo ano, declarou patrimônio estimado em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Inexistem, destarte, outros documentos aptos a demonstrar que realmente a situação financeira da executada é precária. Ressalte-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens ou com renda mínima, o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que tange ao parcelamento pretendido pela executada, dispõe o art. 916, caput, do CPC, in verbis: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Logo, tem-se que a parte executada deve, no momento em que requer o parcelamento, depositar 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, o que aqui não ocorreu, conforme se infere do depósito de fl. 81. Há de se ressaltar, ainda, que, com relação às parcelas, deve a executada pagar o restante em até 6 vezes, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, sendo que, enquanto não for apreciado o pedido, terá que depositar as parcelas vincendas e não pagas no curso do feito. Deveras, no presente caso, embora o executado não tenha de imediato cumprido os pressupostos objetivos insculpidos no artigo supracitado, certo é que não se mostra razoável o seu indeferimento de plano, mormente pela expressa manifestação do condomínio. Assim sendo, faculto à executada a complementação de seu depósito, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Após, em caso de novo depósito, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int.

28/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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