Execução de Título Extrajudicial 1003461-66.2014.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003461-66.2014.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 19937/PR), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 24102/PR) Processo 1003461-66.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Iresolve Cia Securitizadora de Creditos e Financ. S/A - Vistos. Embora entenda juridicamente possível a utilização de meios executivos atípicos (suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, entre outros) como medida coercitiva direcionada ao pagamento do débito, trata-se de situação excepcional e reservada para as hipóteses em que os elementos dos autos permitam concluir que o devedor possui condições materiais de efetuar o pagamento da dívida, mas opta por não fazê-lo. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não tem como objetivo punir o devedor que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, mas sim forçar o devedor ao pagamento nas hipóteses em que este cria embaraços para o cumprimento da obrigação que seria materialmente possível. Dessa maneira, a suspensão do direito de dirigir, a retenção do passaporte ou outras restrições análogas sem a existência de indícios mínimos de que o devedor possui patrimônio ou fluxo de caixa suficientes para o pagamento do débito configuraria desvio de finalidade da norma processual, fazendo com que a medida coercitiva assumisse a natureza de punição. No caso dos autos, realizadas as pesquisas de praxe, não foram localizados bens em nome da parte executada. Além disso, não há nos autos um único elemento concreto que indique a ocultação de patrimônio ou a alienação simulada de bens no curso do processo. Assim ao menos por ora, tudo indica que a hipótese não é de inadimplemento voluntário, mas sim de insuficiência monetária para o pagamento do débito, o que não autoriza a medida requerida pela parte exequente. Portanto, sem prejuízo de nova análise caso surjam outros elementos de convicção relacionados à possibilidade material da parte executada de pagar o débito, indefiro o pedido. Providencie o credor a juntada das despesas para intimação do devedor sobre o valor bloqueado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Desistência

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Documento (Certidão)

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