Execução de Título Extrajudicial 1037344-86.2022.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037344-86.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:15

Publicação

03/02/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037344-86.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Ciência ao exequente que o ofício solicitado está disponível no sistema (fls. 375), devendo a parte providenciar a sua distribuição, comprovando nos autos - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:20

Ato ordinatório

25/12/2025, 23:10

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 06:14

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:35

Publicação

09/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037344-86.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Junte o exequente a planilha de cálculos atualizada para a expedição do ofício - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 19:04

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:54

Publicação

05/12/2025, 01:56

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037344-86.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de lucros e dividendos a serem recebidos pelo(a) executado(a) de empresa da qual é sócio(a). É o breve relato. Passo a decidir. A constrição pretendida encontra amparo legal no art. 835 do Código de Processo Civil, que prevê ordem preferencial de penhora, bem como no art. 866 do CPC, que admite a penhora de créditos presentes ou futuros. Os lucros e dividendos consistem em créditos de titularidade do executado e, portanto, são penhoráveis, notadamente quando inexistem outros bens suficientes para satisfação do crédito ou quando já esgotadas as diligências para localização de patrimônio livre e desonerado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a penhora de dividendos e lucros pertencentes ao sócio executado, desde que não haja violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, uma vez que a constrição recai sobre valores devidos ao sócio, e não sobre o patrimônio da empresa (AgInt no AREsp 1.488.616/SP; AgInt no REsp 1.716.072/RS). No caso concreto, verifica-se que as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, razão pela qual a medida se mostra adequada, necessária e proporcional à efetividade da execução, nos termos do art. 797 do CPC, pelo qual o exequente tem direito de receber seu crédito da forma mais célere possível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora dos lucros e dividendos que o(a) executado(a) venha a receber da empresa ROGERIO BUENO NOVAES AUTOMÓVEIS LTDA, limitando-se a constrição ao valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários. Oficie-se à empresa para que: informe, no prazo de 10 (dez) dias, a participação societária do executado, bem como se há previsão de distribuição de lucros ou dividendos; proceda ao depósito judicial, em conta vinculada a este Juízo, de quaisquer valores de lucros ou dividendos devidos ao executado até o limite da execução. Intime-se o exequente. Cumpra-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

05/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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