Ação Penal - Procedimento Sumário 1506755-64.2021.8.26.0281 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1506755-64.2021.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1506755-64.2021.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES - - GIOVANNA LIMA ALMANI - - AYLANA MARIA DE SOUSA - - GUILHERME LIMA ALMANI - - LAIS DRAGHICHEVICH DESIDERIO e outro - Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão, cumpra a Serventia o disposto nos Artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça - Provimento 30/2013-CG. Expeça-se certidão de honorários do defensor nomeado, para efeito de Convênio PGE/OAB. No que se refere aos réus Kaique, Guilherme, Aylana e Giovana, considerando que houve condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto e os sentenciados se encontram em liberdade, expeçam-se guia de recolhimento via BNMP 3.0 e encaminhe-se ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 455/2025. Lance-se no histórico de partes o evento 113. Com relação à ré Lais, considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, para retificações cabíveis da 1ª via da Guia de Execução Provisória, encaminhando-se as peças faltantes para o Juízo da Execução Criminal via e-mail institucional, com referência à PEC cadastrada para cumprimento provisório da pena. Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, certifique a serventia se houve recolhimento de fiança. Acaso o valor não atinja dois salários-mínimos, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Em caso de pagamento voluntário, o devedor deverá providenciar o depósito bancário na conta nº 139.521-1, Agência 1897-X, do BANCO DO BRASIL, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, de cujo valor será atualizado quando do pagamento. - ADV: JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI (OAB 162887/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: GIOVANNA LIMA ALMANI - Apelante: Aylana Maria de Sousa - Apelante: Kaique Douglas Mendes Nunes - Apelante: Guilherme Lima Almani - Apelante: LAIS DRAGHICHEVICH DESIDERIO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1506755-64.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itatiba - Vistos... Fls. 1092/1093 e 1119/1121: Homologo a renúncia externada pelos nobres advogados Walter Luz Amaral e Pedro Abe Miyahira, já comunicada à mandante (vide fls. 1093 e 1121), nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. Assim, e não tendo havido notícia de contratação de outro patrono, determino a baixa dos autos à origem, para que lá a ré seja intimada, com urgência, a constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de um dativo. Ainda em Primeiro Grau, se decorrido in albis o decêndio concedido, deve ser dada vista dos autos à Defensoria Pública para dar prosseguimento à defesa dos interesses do réu ou, no caso de não ter sido instalada a Defensoria na região, oficiado à OAB local, solicitando a indicação de um advogado dativo, o qual fica desde já nomeado. Constituído novo advogado, nomeada a Defensoria Pública ou indicado um defensor dativo, tornem os autos a esta Egrégia Corte para prosseguimento do julgamento, promovendo-se as alterações sistêmicas e, após, nova conclusão. Cumpra-se com PREMÊNCIA, anotando-se especial preferência, pois o feito está em grau de recurso e seu julgamento pende da diligência ora ordenada. Façam-se as anotações de praxe, inclusive para que se proceda, se necessário, à cobrança da devolução dos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se, dando-se ciência aos ilustres advogados renunciantes, com posterior exclusão de seus dados do SAJ-SG (Sistema de Automação da Justiça Segundo Grau). - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: João Marcos Alves Batista (OAB: 454179/SP) - Ana Carolina Flaibam Abrunhosa Santos (OAB: 497075/SP) (Defensor Dativo) - Maria Cristina Ferreira da Silva Pichirilli (OAB: 162887/SP) - Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB: 409508/SP) - 10ºAndar

16/05/2025, 00:00

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