Execução da Pena 0012703-46.2019.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0012703-46.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012703-46.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS - Considerando que o valor pago à título de fiança não encontra-se à disposição desse juízo, o pedido de restituição deve ser formulado perante o Juízo de origem. Intime-se. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: JOAO ORLANDO (OAB 80385/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012703-46.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JOAO ORLANDO (OAB 80385/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS - Com escora na manifestação do Ministério Público, em face do advento da prescrição da pretensão executória e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do executado FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS, referente a pena objeto deste PEC (processo n. 0000433-83.2016.8.26.0635, da 29ª Vara Criminal -Foro Central Criminal Barra Funda). Intimação - ADV: Joao Orlando (OAB 80385/SP) Processo 0012703-46.2019.8.26.0050 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 18:30

Ato ordinatório

03/12/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 14:43

Documento (Certidão)

22/10/2023, 09:04

Mero expediente

20/09/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 11:01

Ato ordinatório

15/09/2022, 11:00

Documento (Certidão)

15/09/2022, 10:59

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 02:00

Intimação

•15/07/2025, 02:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012703-46.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JOAO ORLANDO (OAB 80385/SP)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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