Execução da Pena 0026468-79.2022.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0026468-79.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 14:34

Definitivo

11/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:14

Publicação

16/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Junior Barbosa da Silva (OAB 321282/SP) Processo 0026468-79.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Oliveira de Souza - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) Lucas Oliveira de Souza, RG nº 46254748, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e §1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto. Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a), ao INDULTO das PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) Lucas Oliveira de Souza, RG n. 46254748, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1500711-08.2019.8.26.0537, da 2ª Vara Criminal do Foro de Diadema, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:47

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:44

Indulto

13/05/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:37

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Indulto

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