Execução da Pena 0012834-53.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012834-53.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Penna Saraiva Marques (OAB 173248/SP), Rafael Saraiva Gaia (OAB 375566/SP) Processo 0012834-53.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MÁRIO BONIFACIO DE SOUZA - Decorrido o prazo prescricional de 04 anos, a contar do cumprimento da PSC até 28/01/2020 (fls. 23), e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 0745592-03.2007.8.26.0577, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal, Foro de São José dos Campos, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, e 115, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:19

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 18:06

Publicação

15/11/2024, 04:48

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 02:12

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 14:44

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:39

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 08:57

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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