Execução da Pena 0019821-97.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0019821-97.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Vista à defesa - ADV: HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 538323/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Ante o local de prisão de RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA, RG: 30863201, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 538323/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Ante o local de prisão de RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA, RG: 30863201, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas. - ADV: HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 538323/SP)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:36

Publicação

07/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Atenda-se a cota do Ministério Público. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:03

Mero expediente

06/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 11:25

Publicação

05/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Vista à Defesa. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 18:05

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Fls. 230/232: indefiro o pedido de expedição de contramandado de prisão, uma vez que a hipótese dos autos não é a mesma que trata a Resolução nº 474/2022, do CNJ. No caso, o comando do artigo 23, com redação dada pela referida Resolução, trata de início do cumprimento da pena, diverso da questão destes autos, que trata de regressão por força de descumprimento de pena restritiva de direitos já iniciada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem colocou a respeito da questão: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente, a par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a prestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em audiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e não foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos. 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Continuando, presto por ofício, em separado, as informações requisitadas para instruir impetração de habeas corpus. Encaminhe-se com urgência, instruído por senha de acesso aos autos. Não concedida a medida liminar, prossiga-se como já determinado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Vistos. Chamo o feito à ordem. RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA foi condenado como incurso no artigo 304 c/c artigo 297 "caput", todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses, em regime inicial semiaberto, substituída por restritivas de direito consistente em prestação de serviço à comunidade e limitação de finais de semana à razão de 900 horas, em ambas as restrições. Consoante informação da CPMA (fls. 196/199), o executado informou os horários e dias adequados à prestação de serviços à comunidade, sendo encaminhado a entidade credenciada, na qual poderia cumprir a pena dentro dos parâmetros indicados. Não obstante, ao apresentar a certidão de presença mensal, verificou-se que o executado teria cumprido carga horária muito além dos horários e dias informados, apurando-se, na realidade, possível fraude praticada pelo apenado com a representante da instituição. É o breve relatório. Ante os possíveis indícios de fraude no cumprimento da pena, consoante atestado de comparecimento do executado na instituição indicada, fato que, em tese, configura a prática de novo crime, entendo que o executado não iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos. Determinado seu desligamento da instituição, o executado também não compareceu à CPMA, dever que lhe incumbia. A esse respeito, dispõe ainda o art. 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execuções Penais, que a conversão terá lugar quando "o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido". Assim, não cabe ao Juízo, depois de o sentenciado ser pessoalmente citado para o processo de conhecimento e regularmente intimado do seu desfecho, novamente diligenciar a sua localização para então conceder oportunidade que o próprio sentenciado não buscou. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, QUE NÃO INFORMOU OUTRO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS - ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. RECONVERSÃO EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Prevê o art. 367 do Código de Processo Penal que 'o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo'. 2. Conforme dispõe o art. 44, § 4.º, primeira parte, do Código Penal, 'a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta'. 3. Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, ocorrerá a reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade se o apenado 'não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital'. 4. Consideradas essas três regras, frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade. 5. Ordem de habeas corpus denegada." (STJ, 6ª Turma, HC 493.068/RS, rel.ª Min. Laurita Vaz, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, a respeito do tema, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo em execução penal - Pena restritiva de direito Sentenciado não localizado Reconversão da substitutiva em privativa de liberdade Dever do condenado em manter o endereço atualizado - Inteligência do artigo 181, § 1º, da LEP. Agravo desprovido." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n.º 0012735-82.2021.8.26.0114, rel. Des. Marcos Correa, julgado em 21/10/2021). "1. Agravo em Execução Penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso Defensivo. Não Provimento. 2. Pleito para cassar a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, pelo fato do reeducando não ter sido encontrado. 3. Agravante não localizado para dar início à pena restritiva de direitos. Sanção substitutiva convertida em privativa de liberdade, nos moldes do art. 181, § 1º, alínea "a", da LEP. Nova tentativa de intimação mostra-se despicienda quando, em verdade, por inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal, competia ao agravante manter o endereço atualizado. Evidente o seu descaso para com a Justiça. 4. Decisão mantida." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n.º 0015652-46.2021.8.26.0576, rel. Des. Tetsuzo Namba, julgado em 14/12/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 181, § 1º, alíneas a e b, da Lei de Execuções Penais, e art. 44, § 4º, do Código Penal, impõe-se a RECONVERSÃO da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Após as regularizações, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto. Com a devolução do mandado cumprido, remetam-se os autos ao DEECRIM competente. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Oficie-se ao Ministério Público com cópia integral dos autos para as providências que entender cabíveis quanto à notícia de falsificação de documentos. Int. Intime-se. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Vista à defesa - ADV: HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 538323/SP)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Atenda-se a cota do Ministério Público. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019821-97.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA - Vista à Defesa. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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