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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGES

CPF 046.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DIEGO FERNANDES DA SILVA

CPF 345.***.***-01

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

11/11/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 17:03

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Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1082181/2025

Protocolizada Petição 1082181/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGES para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1044424/2025

Protocolizada Petição 1044424/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal