Ação Penal - Procedimento Sumário 1501553-96.2019.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guaira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcos Antonio Correa da Silva

Partes do Processo

FRANCISCA HERLANE DOS SANTOS SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIANA DOS SANTOS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE WILSON SOARES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:09

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:00

Juntada de Mandado

04/12/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/09/2025, 11:05

Guia Eletrônica Enviada

11/09/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:25

Guia Eletrônica Rejeitada

28/07/2025, 10:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:43

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:09

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:11

Juntada de Mandado

04/12/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/09/2025, 11:05

Guia Eletrônica Enviada

11/09/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:25

Guia Eletrônica Rejeitada

28/07/2025, 10:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:42

Guia Eletrônica Enviada

25/07/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:36

Juntada de Mandado

25/07/2025, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 19:40

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:18

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:12

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 20:26

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

04/09/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 17:41

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:06

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:31

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGDO MACHADO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Julio Cesar Delefrate (OAB 262095/SP) Processo 1501553-96.2019.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Indefiro o pedido de realização das pesquisa formulado pelo Ministério Público em fls. 317, visto que o Juízo possui sistemas específicos para essas buscas. No mais, ao Poder Judiciário não cabe proceder a funções investigativas para localização de pessoa acusada pelo Estado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇ

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:19

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 17:44

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 12:33

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 08:53

Juntada de Certidão

19/04/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:24

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 17:13

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 15:26

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:49

Audiência admonitória cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 03:30:00, 1ª Vara.

28/03/2023, 14:45

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:28

Trânsito em Julgado à Defesa

15/03/2023, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 15:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

25/07/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 10:54

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:57

Recebido o recurso

06/07/2022, 14:56

Conclusos para decisão

06/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 13:04

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

24/06/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais

23/06/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 13:50

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 16:43

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 12:33

Juntada de Mandado

08/04/2022, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2022, 12:33

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2022, 10:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2022 02:30:00, 1ª Vara.

12/03/2022, 11:03

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 12:04

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 17:09

Expedição de Ofício.

21/09/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:08

Juntada de Certidão

05/08/2021, 10:39

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 13:36

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 13:35

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 13:34

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:25

Decisão

09/06/2021, 10:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2021 02:00:00, 1ª Vara.

09/06/2021, 10:09

Conclusos para decisão

08/06/2021, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2021, 14:29

Juntada de Mandado

08/06/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:34

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 15:24

Juntada de Ofício

21/05/2021, 15:24

Juntada de Mandado

21/05/2021, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 14:36

Apensado ao processo

20/04/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:29

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 19:12

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 16:51

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 16:48

Proferido Despacho

18/01/2021, 13:31

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:15

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 19:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 09:46

Suspensão do Prazo

20/07/2020, 00:30

Expedição de Ofício.

29/06/2020, 14:52

Proferido Despacho

23/06/2020, 14:20

Conclusos para despacho

23/06/2020, 14:10

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2020, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2020, 17:15

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 18:57

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 15:59

Mudança de Classe Processual

11/06/2020, 15:33

Recebida a denúncia

11/03/2020, 13:32

Conclusos para decisão

11/03/2020, 13:16

Conclusos para despacho

10/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Denúncia

10/03/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2020, 12:23

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:47

Distribuído por dependência

20/12/2019, 15:30

Despacho

•13/06/2025, 19:40

Despacho

•07/05/2025, 15:12

Despacho

•04/09/2024, 20:26

Despacho

•23/04/2024, 17:41

Despacho

•31/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:03

Despacho

•12/06/2023, 17:44

Despacho

•20/04/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 08:56

Despacho

•28/03/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:29

Despacho

•21/07/2022, 10:54

Decisão

•06/07/2022, 14:56

Todos os documentos(38)

Despacho

•03/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:11

Despacho

•13/06/2025, 19:40

Despacho

•07/05/2025, 15:12

Despacho

•04/09/2024, 20:26

Despacho

•23/04/2024, 17:41

Despacho

•31/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 16:03

Despacho

•12/06/2023, 17:44

Despacho

•20/04/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 08:56

Despacho

•28/03/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:29

Despacho

•21/07/2022, 10:54

Decisão

•06/07/2022, 14:56

Despacho

•30/06/2022, 13:04

Sentença

•24/06/2022, 14:24

Despacho

•21/06/2022, 17:04

Despacho

•03/05/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:16

Despacho

•14/03/2022, 10:02

Despacho

•23/02/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 17:11

Decisão

•09/06/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 11:22

Despacho

•18/01/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 19:07

Despacho

•23/06/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:16

Decisão

•11/03/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 12:23

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 16:56