Execução da Pena 0001959-91.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0001959-91.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Egmar Guedes da Silva (OAB 216872/SP) Processo 0001959-91.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: SANDRA ALBINO DOS SANTOS - Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 10/07/2030 (f. 585). Cuida-se de pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, alegando ter cumprido parte suficiente de suas penas, com boa conduta carcerária. O representante do Ministério Público se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso é de indeferimento do pedido de livramento condicional e de necessidade de exame criminológico para a apreciação de progressão de regime. 1) Quanto ao livramento condicional, embora cumprido o requisito objetivo, precoce a concessão de tão amplo benefício o(a) sentenciado(a) que sequer passou pelo regime intermediário. Por enquanto, melhor verificar a conduta do(a) reeducando(a) no regime intermediário, com o que, passado o tempo previsto em lei, poderá reconhecer-se que a reintegração social é viável, e poderá ser concedida nova progressão, agora ao regime aberto, ou até o próprio livramento. No presente momento, a passagem direta do regime fechado para o Livramento Condicional que opera em larga execução pela natureza do benefício revela-se prematura. Neste sentido: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL- Decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional por ele pretendido- Insurgência defensiva alegando o preenchimento dos requisitos legais- Descabimento-O sentenciado não preenche as condições necessárias à concessão da benesse- Exame criminológico favorável apenas à progressão de regime, e não ao livramento condicional- Necessidade de vivência do regime semiaberto para aferir o mérito à obtenção do benefício do livramento condicional- Precipitada a concessão do benefício almejado- Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos.Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP Agravo de Execução Penal 0002162-26.2019.8.26.0996- Relator(a): Márcio Eid Sammarco -Comarca: Presidente Prudente - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal - Data do julgamento: 13/06/2019 - Data de publicação: 14/06/2019 - Data de registro: 14/06/2019) (grifei) Como cediço, o benefício do livramento condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, o que não é possível constatar até o momento, especialmente porque a apenada sequer foi inserida em regime mais brando. A reeducanda necessita primeiro ser beneficiada com regime de etapa intermediária, aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para depois desfrutar de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, sobretudo por se tratar de reeducanda, reincidente, condenada pela prática de roubo majorado, delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Vale ressaltar que a sentenciada cumpre pena por crimes graves, com pena total em onze anos, nove meses e dezesseis dias, o que revela falha na terapêutica criminal. Esse preocupante perfil pessoal não pode ser desconsiderado, e aliado a longa pena que a sentenciada ainda tem a descontar, torna temerária a concessão imediata do livramento condicional, especialmente em se considerando que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. 2) Por outro lado, em relação à progressão de regime, ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, consoante cálculo de fls. 585, faz-se necessária uma análise mais profunda da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser beneficiado com o benefício pretendido e retornar ao convívio social. De acordo com a nova redação do art. 112, §1º da LEP, promovida em razão da Lei nº 14.843/2024: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) §1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". Mudo meu posicionamento em relação à natureza da norma para me filiar ao entendimento da maioria das Câmaras Criminais, no sentido de que a norma tem natureza processual, com aplicação imediata, nos termos do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal. Como bem explicado pela Excelentíssima Desembargadora Doutora Fátima Vilas Boas Cruz;, da 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo de Execução Penal 0007793-72.2024.8.26.0996: "...) Todavia, a natureza da norma é claramente procedimental e, dessa forma, atrai a incidência do art. 2º do Código de Processo Penal, conforme o qual a lei processual aplicar-se-á desde logo. Ora, não houve a vedação de benefício ao sentenciado (a exemplo da malfadada proibição de progressão de regime aos condenados por crimes hediondos); não houve a criação de novo requisito estranho aos já existentes: objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito à benesse); e sequer houve o incremento substancial de algum de tais pressupostos em prejuízo do segregado. Como já dito, a nova sistemática apenas aprimorou a verificação do requisito subjetivo, tornando necessário o exame criminológico, cujo respectivo laudo, aliás, sequer vinculará a decisão do magistrado, a teor do que preconiza o art. 182, do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de lex gravior. (...) Nesse sentido: Agravo em execução Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime aberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei nº 14.843/24 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária Preliminar Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, havendo exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que evidenciaram a gravidade concreta do delito Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo Inteligência da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Regressão ao regime semiaberto para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0007793-72.2024.8.26.0996; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL: Pleito de reforma da decisão proferida em 04/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico e que foi condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) e por furto qualificado. Pena fixada que supera os 9 (nove) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/09/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave (por desobediência, desacato/desrespeito, apologia ao crime e por burlar a vigilância). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0012649-79.2024.8.26.0996; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação aos artigos 112, § 1º, e 114, inciso II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008304-40.2024.8.26.0521; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO LEI Nº 14.843/24 OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0009892-42.2024.8.26.0502; Relator (a):Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Por fim, anoto que não se desconhece a decisão proferida no RHC 200.670 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, todavia, não há tese definida em sede de recurso repetitivo. Assim, em que pese o cumprimento do requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, consoante cálculo de fls. 585, faz-se necessária uma análise mais profunda da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser beneficiado com o benefício pretendido e retornar ao convívio social. Isso porque a sentenciada, reincidente, possui condenação pela prática de crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa, com pena total de onze anos, nove meses e dezesseis dias, o que demonstra personalidade voltada à prática delitiva. Com efeito, é absolutamente razoável, e por que não dizer recomendável, que, em casos tais, em razão da gravidade em concreto da conduta perpetrada e à vista dos demais elementos constantes dos autos, o magistrado tenha cautela e socorra-se de técnicos para auxiliá-lo na formação do seu convencimento sobre a conveniência da concessão do benefício pretendido. Convém destacar ainda que, no regime intermediário, o sentenciado terá direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que torna ainda mais imprescindível a necessidade de um prognóstico minimamente favorável. Assim, determino, excepcionalmente, em relação à sentenciada a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) a sentenciada mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena no benefício pretendido? ou seria necessário maior amadurecimento no atual regime de cumprimento de pena?; e g) possui a sentenciada capacidade para lidar com raiva e frustrações? Anoto que o estudo social e o parecer psicológico deverão apresentar conclusão final favorável ou desfavorável, conforme o caso. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de SANDRA ALBINO DOS SANTOS, MTR: 1146182-9, RG: 33247280, RGC: 51959751, RJI: 192628075-21.

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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