Execução de Título Extrajudicial 1008743-11.2015.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008743-11.2015.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Decreto a suspensão do processo de execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, sem prejuízo de provocação do exequente a qualquer momento. Intime-se. - ADV: DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça supra(s). - ADV: LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Vistos. Fls. 662/663: O artigo 774 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de imposição de multa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Entretanto, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para justificar a aplicação de tal penalidade. A lei exige a análise o caso concreto levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica do executado. No caso em tela, observo que a simples carência de bens passíveis de penhora não é suficiente para justificar a aplicação da multa. É necessário que haja elementos concretos que demonstrem que o executado, de forma dolosa, vem dissipando seu patrimônio para evitar o pagamento da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a aplicação de multa ao executado, tendo em vista a ausência de indícios de má-fé em sua conduta. No mais, defiro a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO dos bens do executado. O Oficial de Justiça os descreverá na certidão. Caso identifique dentre esses aqueles suscetíveis de constrição, procederá à respectiva PENHORA de quantos bastem para garantia do débito de R$ 87.506,66 (fls. 635/636). O possuidor exercerá o múnus de depositário dos bens, mediante compromisso. Ato contínuo, o Oficial de Justiça procederá à AVALIAÇÃO dos bens penhorados e INTIMARÁ o executado acerca desses atos praticados. Lavrará de tudo um só auto. Antes, porém, intime-se o exequente para, também em 10 dias, providenciar o recolhimento das custas de Oficial de Justiça (Guia própria no valor de R$ 111,06) Concedo ao Oficial de Justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar qualquer dessas ferramentas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, sobre prosseguimento do feito. - ADV: LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - - Manifeste-se sobre prosseguimento do feito, haja vista o SISBAJUD negativo. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - - Manifeste-se sobre prosseguimento do feito, haja vista o SISBAJUD negativo. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Republicação - fls. 646: 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos quais são e onde se encontram os bens, de sua propriedade, passíveis de penhora e seus respectivos valores, ou na impossibilidade, comprovar mediante certidão negativa de propriedade, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, passível de cominação de multa no patamar de 20% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. Intime-se - ADV: DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Manifeste-se sobre prosseguimento do feito, haja vista o SISBAJUD negativo - ADV: DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Manifeste-se sobre prosseguimento do feito, haja vista o SISBAJUD negativo - ADV: DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lia Karina D' Amato (OAB 224941/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Daniela de Freitas (OAB 227788/SP) Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mestre Marceneiro Ltda - Exectdo: Guilherme Perroni Buzo - Exqte, a taxa solicitada de 01 UFESP é para a realização da indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 00:50

Ato ordinatório

09/07/2020, 02:43

Publicação

08/07/2020, 08:32

Remessa (outros motivos)

07/07/2020, 11:40

Ato ordinatório

06/07/2020, 12:32

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008743-11.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mestre Marceneiro Ltda - Guilherme Perroni Buzo - Vistos. Fls. 662/663: O artigo 774 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de imposição de multa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Entretanto, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para justificar a aplicação de tal penalidade. A lei exige a análise o caso concreto levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica do executado. No caso em tela, observo que a simples carência de bens passíveis de penhora não é suficiente para justificar a aplicação da multa. É necessário que haja elementos concretos que demonstrem que o executado, de forma dolosa, vem dissipando seu patrimônio para evitar o pagamento da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a aplicação de multa ao executado, tendo em vista a ausência de indícios de má-fé em sua conduta. No mais, defiro a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO dos bens do executado. O Oficial de Justiça os descreverá na certidão. Caso identifique dentre esses aqueles suscetíveis de constrição, procederá à respectiva PENHORA de quantos bastem para garantia do débito de R$ 87.506,66 (fls. 635/636). O possuidor exercerá o múnus de depositário dos bens, mediante compromisso. Ato contínuo, o Oficial de Justiça procederá à AVALIAÇÃO dos bens penhorados e INTIMARÁ o executado acerca desses atos praticados. Lavrará de tudo um só auto. Antes, porém, intime-se o exequente para, também em 10 dias, providenciar o recolhimento das custas de Oficial de Justiça (Guia própria no valor de R$ 111,06) Concedo ao Oficial de Justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar qualquer dessas ferramentas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), DANIELA DE FREITAS (OAB 227788/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP)

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