Execução da Pena 0002050-73.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

RAFAEL APARECIDO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF

·

Representa: Réu

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rafael Aparecido da Silva - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL, formulado pelo(a) sentenciado(a) - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:12

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:44

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:24

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:22

Ato ordinatório

13/10/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:25

Todas as movimentações(372)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rafael Aparecido da Silva - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL, formulado pelo(a) sentenciado(a) - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:12

Documentos

•19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:44

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:24

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:22

Ato ordinatório

13/10/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:25

Publicação

22/05/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido da Silva - Rafael Aparecido da Silva, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Rafael Aparecido da Silva, MTR: 954887-6, RG: 43399577, RGC: 71.516.050, RJI: 170217715-37, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:53

Publicação

21/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido da Silva - Rafael Aparecido da Silva, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Rafael Aparecido da Silva, MTR: 954887-6, RG: 43399577, RGC: 71.516.050, RJI: 170217715-37, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido da Silva - Rafael Aparecido da Silva, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Rafael Aparecido da Silva, MTR: 954887-6, RG: 43399577, RGC: 71.516.050, RJI: 170217715-37, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicação

16/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido da Silva - Rafael Aparecido da Silva, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Rafael Aparecido da Silva, MTR: 954887-6, RG: 43399577, RGC: 71.516.050, RJI: 170217715-37, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002050-73.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido da Silva - Rafael Aparecido da Silva, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024. Manifestou-se o Ministério Público. DECIDO. O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Rafael Aparecido da Silva, MTR: 954887-6, RG: 43399577, RGC: 71.516.050, RJI: 170217715-37, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:39

Outras Decisões

14/05/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:24

Ato ordinatório

04/05/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:49

Ato ordinatório

27/10/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:59

Outras Decisões

18/04/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 15:14

Apensamento

15/04/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 20:47

Desistência de Recurso

02/04/2024, 20:39

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 14:35

Mero expediente

01/04/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 11:19

Regressão de Regime

13/03/2024, 11:18

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:57

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 20:39

Ato ordinatório

20/02/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 20:19

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 15:33

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 10:34

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 14:57

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:34

Ato ordinatório

04/07/2023, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 16:14

Mero expediente

14/06/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 11:31

Ato ordinatório

22/05/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

02/05/2023, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 16:27

Mero expediente

30/03/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 11:23

Recebimento

29/03/2023, 10:56

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 09:51

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:41

Outras Decisões

24/03/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 12:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 13:46

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 13:44

Outras Decisões

17/03/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 16:05

Ato ordinatório

28/02/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 15:56

Outras Decisões

08/11/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 13:27

Ato ordinatório

31/10/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 13:25

Documento (Outros documentos)

31/10/2022, 13:23

Outras Decisões

31/08/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 10:41

Recebimento

15/08/2022, 15:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2022, 11:11

Remessa (outros motivos)

03/08/2022, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 09:53

Outras Decisões

03/08/2022, 08:38

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 09:24

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 14:14

Ato ordinatório

13/07/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 14:05

Ato ordinatório

23/05/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 18:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:57

Mero expediente

01/10/2021, 17:33

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 16:24

Ato ordinatório

20/09/2021, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 16:21

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 15:53

Recebimento

15/09/2021, 06:51

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 14:19

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 10:39

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 06:10

Outras Decisões

31/08/2021, 17:38

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 09:34

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 08:57

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 17:12

Publicação

25/08/2021, 01:32

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 00:08

Outras Decisões

23/08/2021, 17:34

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 19:04

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 08:36

Publicação

12/08/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2021, 15:50

Remessa (outros motivos)

11/08/2021, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2021, 06:12

Progressão de regime

11/08/2021, 06:11

Conclusão (para decisão)

10/08/2021, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 22:07

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 07:06

Ato ordinatório

06/08/2021, 07:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 09:04

Ato ordinatório

02/08/2021, 09:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 22:31

Ato ordinatório

30/07/2021, 22:31

Recebimento

30/07/2021, 22:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 16:35

Publicação

27/05/2021, 08:15

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:41

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:40

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:39

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:39

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 06:28

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 17:27

Outras Decisões

25/05/2021, 17:27

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 11:21

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 14:15

Outras Decisões

18/05/2021, 14:14

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 08:13

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 17:19

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 09:54

Ato ordinatório

06/05/2021, 09:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 16:36

Ato ordinatório

05/05/2021, 16:36

Recebimento

05/05/2021, 16:36

Ato ordinatório

17/04/2021, 01:53

Ato ordinatório

11/04/2021, 12:50

Ato ordinatório

19/12/2020, 01:45

Ato ordinatório

15/12/2020, 02:01

Ato ordinatório

20/10/2020, 00:30

Ato ordinatório

03/07/2020, 00:39

Ato ordinatório

09/04/2020, 01:26

Ato ordinatório

29/03/2020, 05:08

Ato ordinatório

23/01/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 09:29

Publicação

19/09/2019, 12:32

Remessa (outros motivos)

18/09/2019, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 10:10

Progressão de regime

17/09/2019, 10:08

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 18:15

Conclusão (para despacho)

13/09/2019, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 13:55

Ato ordinatório

09/09/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/09/2019, 12:57

Ato ordinatório

08/09/2019, 12:57

Recebimento

08/09/2019, 12:57

Publicação

05/09/2019, 10:56

Remessa (outros motivos)

04/09/2019, 12:20

Mero expediente

03/09/2019, 14:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2019, 10:55

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2019, 13:45

Mero expediente

30/08/2019, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/08/2019, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/08/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 11:06

Outras Decisões

15/07/2019, 11:06

Conclusão (para decisão)

12/07/2019, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 17:58

Ato ordinatório

05/07/2019, 17:55

Publicação

19/06/2019, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 18:29

Remessa (outros motivos)

18/06/2019, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2019, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2019, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2019, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2019, 10:01

Remição

17/06/2019, 10:01

Conclusão (para decisão)

14/06/2019, 15:42

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2019, 10:49

Ato ordinatório

07/06/2019, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 09:05

Ato ordinatório

07/06/2019, 09:05

Recebimento

07/06/2019, 09:05

Publicação

11/03/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 14:38

Remessa (outros motivos)

08/03/2019, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2019, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2019, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2019, 10:47

Outras Decisões

07/03/2019, 10:46

Conclusão (para decisão)

06/03/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

28/02/2019, 12:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 10:13

Ato ordinatório

27/02/2019, 10:13

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2019, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2019, 16:28

Outras Decisões

31/01/2019, 16:26

Conclusão (para decisão)

30/01/2019, 18:58

Conclusão (para despacho)

30/01/2019, 16:20

Ato ordinatório

30/01/2019, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/01/2019, 14:39

Publicação

16/01/2019, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2019, 11:38

Remessa (outros motivos)

15/01/2019, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2019, 16:15

Outras Decisões

10/01/2019, 11:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2019, 18:12

Conclusão (para despacho)

09/01/2019, 14:02

Documento (Outros documentos)

09/01/2019, 13:59

Ato ordinatório

23/10/2018, 23:54

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 10:05

Publicação

20/07/2018, 09:28

Remessa (outros motivos)

19/07/2018, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2018, 14:34

Documento (Outros documentos)

17/07/2018, 14:22

Outras Decisões

17/07/2018, 11:48

Conclusão (para decisão)

17/07/2018, 10:44

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2018, 08:48

Ato ordinatório

05/07/2018, 08:47

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 20:15

Ato ordinatório

12/06/2018, 22:38

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2018, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 11:18

Publicação

11/05/2018, 12:05

Remessa (outros motivos)

10/05/2018, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2018, 16:56

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 15:59

Mero expediente

27/04/2018, 12:46

Conclusão (para despacho)

26/04/2018, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2018, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2018, 15:54

Ato ordinatório

23/04/2018, 15:45

Outras Decisões

20/04/2018, 18:15

Conclusão (para decisão)

20/04/2018, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2018, 11:44

Ato ordinatório

13/04/2018, 11:43

Petição (Petição (outras))

12/04/2018, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2018, 15:03

Ato ordinatório

10/04/2018, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2018, 13:39

Apensamento

15/12/2017, 15:03

Documento (Ofício)

20/06/2017, 16:57

Outras Decisões

18/05/2017, 13:47

Conclusão (para decisão)

16/05/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 08:32

Ato ordinatório

08/05/2017, 08:32

Recebimento

05/05/2017, 11:54

Remessa (outros motivos)

04/05/2017, 18:34

Documento (Outros documentos)

02/05/2017, 19:24

Remessa (outros motivos)

28/04/2017, 16:02

Outras Decisões

28/04/2017, 16:02

Documento (Outros documentos)

28/04/2017, 16:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2017, 11:41

Conclusão (para decisão)

25/04/2017, 18:13

Documento (Outros documentos)

25/04/2017, 18:12

Documento (Outros documentos)

25/04/2017, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2017, 17:31

Mudança de Classe Processual

18/04/2017, 17:27

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 17:25

Documento (Certidão)

18/04/2017, 17:25

Publicação

12/04/2017, 11:55

Remessa (outros motivos)

11/04/2017, 14:15

Mero expediente

10/04/2017, 15:42

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2017, 08:05

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2017, 09:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 15:03

Ato ordinatório

29/03/2017, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2017, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

29/03/2017, 14:42

Intimação

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00