Procedimento Comum Cível 1033573-72.2024.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033573-72.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniele Roselei Messas - Apelado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente Daniele Roselei Messas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar Nº 1033573-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniele Roselei Messas - Apelado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1033573-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daniele Roselei Messas - Agravado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, E SENDO INCABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, JULGANDO-O DESERTO, HAJA VISTA A REGRA DO ARTIGO 99, § 7º, ARTIGO 101, § 2º E ARTIGO 1.007, § 5º, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA R. SENTENÇA, PARA IMPOR À RÉ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. PREPARO DEVERIA CORRESPONDER A 4% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO PELA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO II, E §12, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/23. RECOLHIMENTO PELO MÍNIMO DESCABIDO. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daniele Roselei Messas - Agravado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, E SENDO INCABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, JULGANDO-O DESERTO, HAJA VISTA A REGRA DO ARTIGO 99, § 7º, ARTIGO 101, § 2º E ARTIGO 1.007, § 5º, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA R. SENTENÇA, PARA IMPOR À RÉ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. PREPARO DEVERIA CORRESPONDER A 4% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO PELA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO II, E §12, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/23. RECOLHIMENTO PELO MÍNIMO DESCABIDO. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Daniele Roselei Messas - Agravado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Agravo Interno Cível Processo nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50001 Relator(a): ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. Joana Kayoko Nakanishi M120698 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar Nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniele Roselei Messas - Apelado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Nº 1033573-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. À zelosa serventia para que retifique a autuação do presente, cadastrando a petição de fls. 282/286 como agravo interno. Após, tornem os autos à conclusão. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar

19/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:35

Reativação

03/02/2026, 13:36

Publicação

28/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033573-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Roselei Messas - Gip Medicina Diagnostica S.a. - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação da petição de fls. 298 e 282/296, destacando o quanto certificado à fl. 287. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO (OAB 444451/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 12:01

Outras Decisões

27/01/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:42

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daniele Roselei Messas - Agravado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, E SENDO INCABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, JULGANDO-O DESERTO, HAJA VISTA A REGRA DO ARTIGO 99, § 7º, ARTIGO 101, § 2º E ARTIGO 1.007, § 5º, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA R. SENTENÇA, PARA IMPOR À RÉ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. PREPARO DEVERIA CORRESPONDER A 4% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO PELA REGRA DO ARTIGO 4º, INCISO II, E §12, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/23. RECOLHIMENTO PELO MÍNIMO DESCABIDO. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033573-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Roselei Messas - Gip Medicina Diagnostica S.a. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO (OAB 444451/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1033573-72.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Daniele Roselei Messas - Embargdo: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou deserto o apelo interposto pela autora, em razão do não correto atendimento à determinação de recolhimento do preparo, no prazo concedido, e da impossibilidade de complementação (fls. 254/259). A autora afirma que a decisão é omissa, pois deixou de considerar a validade do preparo recursal, recolhido com base na condenação líquida (honorários advocatícios) e no valor mínimo legal de 05 UFESPs, o que impõe a atribuição de efeito infringente, para afastar a deserção decretada. Caso não se entenda pela deserção, busca seja reconhecida a hipótese de recolhimento insuficiente, determinando-se a intimação da parte para complementação do preparo, em observância ao art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 1/3). É o relatório. Os embargos não devem ser acolhidos. Inexiste a alegada omissão. Da decisão monocrática constou análise das questões necessárias ao julgamento da controvérsia, inclusive das teses acerca das quais se sustenta omissão, porquanto restou do expressamente consignado a necessidade de adoção do valor da causa, para fins de cálculos do preparo recursal, e a impossibilidade complementação, visto que a hipótese não era de recolhimento a menor do preparo quando da interposição do recurso de apelação (que poderia atrair a aplicação do referido dispositivo legal), mas sim de recolhimento parcial e a menor após determinação de pagamento do valor devido por ocasião do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se: [...] A autora apresentou comprovante de recolhimento do preparo de R$ 185,10 (fls. 250/251), entretanto, o recurso de apelação foi interposto, pretendendo a reforma total da r. sentença de improcedência do pedido, buscando a autora a sua reforma para impor à ré indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 135/142), Diante desse cenário, evidente que o preparo deveria corresponder a 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, conforme expressamente previsto pela regra do artigo 4º, inciso II, e §12, da Lei Estadual nº 11.608/23. No entanto, a autora recolheu o preparo calculado sobre o valor mínimo possível, de 5 UFESPs, circunstância esta que, além de violar expressamente os dispositivos supramencionados, sequer poderia configurar dúvida objetiva, haja vista que não se coaduna, nem minimamente, com os contornos da demanda, causa de pedir, pedidos e valor da causa. Destaca-se, desde já, que não há que se falar na hipótese de aplicação do artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê intimação do recorrente para efetuar a complementação, no caso de insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Isso porque, como se viu, a situação que se coloca na espécie não é de recolhimento a menor do preparo quando da interposição do recurso de apelação (que poderia atrair a aplicação do referido dispositivo legal), mas sim de recolhimento parcial e a menor após determinação de pagamento do valor devido por ocasião do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tal circunstância é totalmente diversa daquela disciplinada no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e precisa ser enfrentada de acordo não só com os dispositivos atinentes aos recursos em geral, mas também com aqueles relacionados à gratuidade da justiça. [...] (fls. 255/256 realces não originais). Desse modo, havendo a necessária fundamentação na decisão, evidente que não cabe falar em omissão, buscando a embargante, na verdade, apenas reabrir matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de rediscussão da demanda, finalidade essa que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência: São incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF, EDAg. REg. no RE nº 156.576-9-RJ, Relator: Min. Celso de Mello). Ainda sobre a questão: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ªed., p. 629). Cabe ressaltar que, mesmo diante do previsto no artigo 489, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, permanece o entendimento de que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, não se obrigando a enfrentar todos os fundamentos indicados por elas, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. É a posição da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, constando em seu informativo n° 585: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015,não cabemembargos de declaraçãocontra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Osembargos de declaração,conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art.489do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(STJ, EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora: Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Como é elementar, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata nem se agita a questão de erro material evidente da decisão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado. Em suma, não colhe o inconformismo da embargante, pois inexiste qualquer vício no julgado passível de saneamento, sendo que não há como utilizar os embargos de declaração recurso de integração como recurso atípico de substituição. Assim, não havendo omissão, contradição ou qualquer ponto a ser aclarado, e buscando a embargante apenas reabrir matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de viva rediscussão do que já foi decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Destaca-se, por fim, que todos os artigos relevantes foram abordados na decisão, de forma expressa e também implícita, e que a nova ordem processual aboliu o requisito do prequestionamento explícito para abertura da instância recursal aos Tribunais Superiores (artigo 1.025 Código de Processo Civil). Ante o exposto, e nos termos acima, rejeitam-se embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniele Roselei Messas - Apelado: Gip Medicina Diagnostica S.a. - Nº 1033573-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, decorrentes de suposta negligência na realização de exames laboratoriais, julgou improcedente o pedido formulado, impondo à autora as custas, despesas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 121/123 e fl. 132). Em seu apelo, a autora requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, devido sua alegada hipossuficiência. Quanto à r. sentença, defende a sua nulidade, em razão do julgamento sem a realização de audiência de instrução e julgamento, e produção da prova oral requerida. Subsidiariamente, busca a reforma da r. sentença, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 135/142). Houve resposta (fls. 160/165). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, a autora requereu a gratuidade da justiça em sede de razões recursais, a fim de ser isenta do recolhimento do preparo. Diante disso, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, foi concedido à recorrente o prazo a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse (fls. 169/170). Analisando-se os documentos acostados, conclui-se que a autora não é pessoa hipossuficiente, pelo que teve a benesse indeferida e, no mesmo pronunciamento jurisdicional, foi intimada ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 245/247). A autora apresentou comprovante de recolhimento do preparo de R$ 185,10 (fls. 250/251), entretanto, o recurso de apelação foi interposto, pretendendo a reforma total da r. sentença de improcedência do pedido, buscando a autora a sua reforma para impor à ré indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 135/142), Diante desse cenário, evidente que o preparo deveria corresponder a 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, conforme expressamente previsto pela regra do artigo 4º, inciso II, e §12, da Lei Estadual nº 11.608/23. No entanto, a autora recolheu o preparo calculado sobre o valor mínimo possível, de 5 UFESPs, circunstância esta que, além de violar expressamente os dispositivos supramencionados, sequer poderia configurar dúvida objetiva, haja vista que não se coaduna, nem minimamente, com os contornos da demanda, causa de pedir, pedidos e valor da causa. Destaca-se, desde já, que não há que se falar na hipótese de aplicação do artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê intimação do recorrente para efetuar a complementação, no caso de insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Isso porque, como se viu, a situação que se coloca na espécie não é de recolhimento a menor do preparo quando da interposição do recurso de apelação (que poderia atrair a aplicação do referido dispositivo legal), mas sim de recolhimento parcial e a menor após determinação de pagamento do valor devido por ocasião do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tal circunstância é totalmente diversa daquela disciplinada no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e precisa ser enfrentada de acordo não só com os dispositivos atinentes aos recursos em geral, mas também com aqueles relacionados à gratuidade da justiça. E, do que se depreende da leitura conjunta do artigo 99, § 7º, artigo 101, § 2º e artigo 1.007, § 5º, todos do Código de Processo Civil, uma vez indeferido o benefício da justiça gratuita postulado em grau de recurso ou confirmada sua prévia denegação, será concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A norma processual vigente não previu complementação do preparo, no caso de recolhimento a menor após a negativa do pedido de gratuidade, o que leva à conclusão de que, caso tivesse o legislador desejado conceder ainda outra oportunidade à parte (já houve uma primeira oportunidade, quando do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita), facultando nova chance de juntar o montante devido em seu valor correto, certamente o teria feito de maneira expressa. Desse modo, inadmissível eventual equiparação ou interpretação analógica, sendo de rigor o reconhecimento de deserção no caso dos autos. Na linha dessa interpretação, são as decisões deste E. Tribunal: Venda e compra de imóvel. Procedência. Requerimento de justiça gratuita formulado no recurso de apelação. Indeferimento. Determinação, em juízo de admissibilidade, para que as custas de preparo fossem recolhidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Pagamento realizado a menor, pois o cálculo levou em consideração o valor originário da causa e não o atualizado. Inteligência da Lei nº 6.899/1981. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Vedada a complementação, a teor do que dispõe o artigo 1007, § 5º, do CPC/2015. Deserção decretada. (TJ/SP, Apelação nº 1011968-82.2017.8.26.0529, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Paulo Alcides, julgado em 29/9/2020) (realces não originais). Agravo Interno. Decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade Deserção. Inconformismo por parte da autora/apelante. Não acolhimento. Proferida decisão indeferindo à autora/apelante os benefícios da justiça gratuita, não procedeu ela ao recolhimento integral do preparo. Inaplicabilidade do artigo 1007, § 2º, do CPC. Recolhimento insuficiente que se deu após expressa determinação de pagamento do valor devido por ocasião do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Circunstância diversa, que deve ser analisada em cotejo com os dispositivos legais relacionados à gratuidade da justiça inteligência dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC, os quais não preveem concessão de prazo para complementação. Decisão mantida. Agravo interno não provido. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1121445-95.2019.8.26.0100, Relator: Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/5/2021) (realces não originais). Apelação. Contratos bancários. Ação revisional c.c. repetição de indébito, ora na etapa de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Apelante que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheu-o em valor muito menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada. Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram da apelação. (TJ/SP, Apelação nº 1034156-30.2014.8. 26.0576, Relator: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 6/4/2022) (realces não originais). Ação declaratória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelação da Autora, com pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1093195-86.2018.8.26. 0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Pedro Baccarat, julgado em 14/11/2019) (realces não originais). Logo, não atendida a contento a determinação de recolhimento do preparo no prazo concedido, e sendo incabível a complementação, o recurso interposto pelo autor deve ser julgado deserto. Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Everlysy dos Santos Messas (OAB: 444451/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - 5º andar

22/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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