Execução de Título Extrajudicial 1000296-62.2017.8.26.0146 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000296-62.2017.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:59

Publicação

01/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000296-62.2017.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Terratec Emp Imob Ltda - Luiz Renato Pinto da Silva - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação disponibilizado(s) nos autos. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP), MARIANA FEIJON MICHETTI (OAB 361787/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 06:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:06

Expedição de documento (Carta)

10/02/2026, 10:58

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:15

Publicação

22/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000296-62.2017.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Terratec Emp Imob Ltda - Luiz Renato Pinto da Silva - Vistos. É permitida a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel, pois, nesta hipótese, a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos que derivam da relação obrigacional firmada a partir da promessa de compra e venda, visto que, rescindido o ajuste, haverá direitos em prol do executado. A rigor, o exequente possui o direito de proceder à execução da maneira como julgar mais conveniente, podendo optar pela penhora de direitos ao invés do retorno ao status quo. Portanto, o exequente tem a faculdade de preferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, medida que exige avaliação do bem e posterior praceamento, do que a resolução do contrato, a despeito de parecer muito mais favorável ao exequente que resolva o contrato e desde já readquira a propriedade do bem, findando-se, assim, a execução, Dessa forma, tendo em vista que o exequente prefere correr o risco de alienar o bem judicialmente por valor significativamente inferior ao da avaliação, fica desde já DEFERIDO o pedido de penhora sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional entre as partes. Intime-se o executado acerca da penhora por carta no endereço de fl. 107, mediante recolhimento da despesa processual em 5 dias. Int. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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