Execução de Título Extrajudicial 1084583-67.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1084583-67.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1084583-67.2015.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANA GABRIELA WEISS PESSOA ARAMBASIC ADVOGADO(A): HORÁCIO ROQUE BRANDÃO (OAB SP026891) DESPACHO/DECISÃO 1. 435.1: anotado. 2. Antes da apreciação dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Solicita-se ao patrono que NÃO peticione a resposta aos embargos de declaração sob a denominação “Impugnação aos Embargos”. Utilize “Petição – Resposta” ou “Petição – Petição”, a fim de evitar incompatibilidade com as ferramentas de automatização deste Juízo. Solicita-se, ainda, que os patronos encerrem os prazos após as manifestações. Após, tornem os autos conclusos para análise. São Paulo

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1084583-67.2015.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANA GABRIELA WEISS PESSOA ARAMBASIC ADVOGADO(A): HORÁCIO ROQUE BRANDÃO (OAB SP026891) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERTO LABARCA SOLANO ADVOGADO(A): SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB SP114105) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA ALVES LABARCA ADVOGADO(A): SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB SP114105) EXECUTADO: MAURICIO ANDRES LABARCA SOLANO ADVOGADO(A): RITA CAMPOS FILLES LOTFI (OAB MS011755) DESPACHO/DECISÃO 416.1: nada a deliberar. Conforme reconhecido pelo próprio executado peticionante, houve rejeição da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, na qual se discutia excesso de execução. Ademais, a petição apresentada é genérica, limitando-se o executado a pretender que o exequente abativesse valores, trazendo comprovantes de pagamentos pretéritos sem esclarecer de forma justificada suas pretensões, impedindo a análise de qualquer requerimento. 421.1: os argumentos confundem-se com aqueles já apreciados anteriormente no evento 406.1, notadamente no que se refere aos limites sucessórios e à legitimidade. Não obstante, a fim de evitar quaisquer questionamentos, cumpre assinalar que os executados ostentam posições jurídicas distintas. Nesse sentido, tem-se que o executado Cristian figura como devedor originário, respondendo com a integralidade de seu patrimônio pessoal pela dívida, já o executado Maurício integra a lide exclusivamente na condição de herdeiro de fiador, de modo que sua responsabilidade limita-se estritamente às forças da herança. Inexiste solidariedade presumida ou identidade de regimes obrigacionais entre ambos. No que concerne ao falecimento da executada e fiadora Dorila, o documento juntado 424.2 não é suficiente para indicar ter havido o encerramento do inventário, embora comprovado o óbito (424.3). Diante disso, suspendo o andamento do processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, apenas em relação à executada Dorila, para que a parte exequente providencie, em quinze dias, informe a existência de inventário e promova a regularização do polo passivo, com indicação do espólio e inventariante ou dos sucessores, conforme o caso e providencie o necessário à intimação, se o caso. O feito deve prosseguir normalmente em face dos demais executados. 424.1: Por fim, esclareça a parte exequente quanto ao pedido de que a patrona de Maurício informe o endereço de Loreta, haja vista que há pedido de citação em endereço diverso ainda não diligenciado, porque pendente o recolhimento de custas, conforme constou da decisão anterior (406.1). São Paulo

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

16/05/2026, 02:12

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:40

Petição

08/05/2026, 17:01

Outras Decisões

04/05/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:16

Petição

29/04/2026, 19:07

Publicação

29/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1084583-67.2015.8.26.0100/SP RELATOR: DANIEL SERPENTINO EXEQUENTE: ANA GABRIELA WEISS PESSOA ARAMBASIC ADVOGADO(A): HORÁCIO ROQUE BRANDÃO (OAB SP026891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 416 - 24/04/2026 - PETIÇÃO

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:03

Petição

24/04/2026, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1084583-67.2015.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANA GABRIELA WEISS PESSOA ARAMBASIC ADVOGADO(A): HORÁCIO ROQUE BRANDÃO (OAB SP026891) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERTO LABARCA SOLANO ADVOGADO(A): SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB SP114105) EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA ALVES LABARCA ADVOGADO(A): SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB SP114105) EXECUTADO: ROBERTO MANUEL ARTURO LABARCA MATURANA (Espólio) ADVOGADO(A): SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB SP167689) EXECUTADO: LORETA DEL CARMEN LABARCA SOLANO ADVOGADO(A): SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB SP167689) EXECUTADO: MAURICIO ANDRES LABARCA SOLANO ADVOGADO(A): RITA CAMPOS FILLES LOTFI (OAB MS011755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em dívida locatícia (aluguéis e encargos contratuais), proposta em face dos devedores originários Cristian e Cláudia e dos fiadores Roberto e Dorila. Foi deferida penhora do imóvel de matrícula nº 6.697 do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (68.95) e sobreveio certidão de averbação da penhora via sistema ARISP (89.114). No curso da execução, sobreveio a notícia do falecimento de Roberto, fiador, razão pela qual o feito foi suspenso 220.273. Houve citação de Loreta, na qualidade de inventariante do espólio à época, que opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes para reconhecer que já havia sido realizada a partilha dos bens deixados por Roberto, concluindo-se pela inexistência de espólio, determinando-se sua exclusão dos autos e com determinação de citação dos herdeiros (Evento 276). O feito prossegue com vistas a citar os herdeiros Maurício e Loreta. 391.1: o herdeiro Maurício comparece espontaneamente aos autos e sustenta, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, ao argumento de que a fiança não se transmite aos herdeiros e de que o único bem herdado foi um imóvel partilhado em frações ideais de 1/3 para cada herdeiro e de que referido imóvel não estaria gravado com penhora averbada na matrícula, razão pela qual não poderia ser utilizado para satisfação do crédito. Em sua petição, menciona ainda ter havido também o falecimento da fiadora Dorila e afirma que o processo de inventário e arrolamento de seus bens, realizado juntamente com aquele de Roberto, já fora concluído. A parte exequente, por sua vez, sustenta a legitimidade do herdeiro Maurício para figurar no polo passivo e requer o prosseguimento do feito com avaliação do imóvel penhorado, caso não haja outra proposta pelo polo passivo para satisfação do débito. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto que o comparecimento espontâneo do herdeiro Maurício supre a necessidade de citação para os fins dos atos por ele praticados, à luz do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se, inicialmente, ao exame da legitimidade passiva do herdeiro que compareceu aos autos e à análise dos efeitos da sucessão sobre a obrigação decorrente da fiança prestada pelo falecido Roberto. É cediço que a fiança constitui garantia pessoal, assumida voluntariamente pelo fiador, mas cujos efeitos patrimoniais não se extinguem, de pleno direito, com a morte daquele que a prestou, ao menos quanto às obrigações já constituídas. À luz da legislação que rege a matéria, as dívidas existentes ao tempo do óbito integram o passivo hereditário e transmitem-se aos herdeiros, os quais respondem por elas até o limite das forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. No caso vertente, a dívida exequenda decorre de contrato de locação firmado em momento anterior ao falecimento do fiador Roberto, de modo que a obrigação por ele garantida já se encontrava constituída quando do óbito. A decisão que julgou procedentes os embargos à execução opostos em nome do espólio reconheceu, com trânsito em julgado, que já havia sido realizada a partilha, afastando definitivamente a legitimidade do espólio e deslocando a responsabilidade para os herdeiros, cada qual na proporção do quinhão recebido. Nessas circunstâncias, a alegação de que a fiança não se transmite não se sustenta, pois não se está imputando ao herdeiro a condição de fiador, mas apenas reconhecendo a responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão, limitada ao acervo hereditário efetivamente recebido. A legitimidade passiva do herdeiro decorre da sucessão causa mortis e não da relação locatícia originária, razão pela qual subsiste, ainda que o herdeiro não tenha participado do contrato e não tenha assumido pessoalmente a garantia. No que diz respeito à alegação de que o único bem herdado consistiu em um imóvel, partilhado em frações ideais de 1/3, tal circunstância não afasta a legitimidade passiva nem impede o prosseguimento da execução. Ao contrário, apenas delimita a extensão da responsabilidade patrimonial do herdeiro, que deverá observar, em qualquer hipótese, os limites do quinhão recebido, o que já decorre da lei. Também não procede a tese de que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel tornaria o bem imune à satisfação do crédito. Consta dos autos que houve penhora sobre o bem imóvel em questão, que foi anteriormente deferida e certidão atestando a realização de sua averbação (89.114). O fato de a matrícula atualmente juntada não refletir tal anotação não aproveita ao herdeiro para afastar a responsabilidade pelo passivo hereditário, pois a inexistência ou eventual irregularidade formal da averbação não descaracteriza a dívida nem transforma o bem herdado em patrimônio livre de responsabilidade. A averbação da penhora tem por finalidade principal a oponibilidade da constrição a terceiros de boa-fé, não constituindo requisito para a própria existência da obrigação nem para a sujeição do bem, enquanto integrante da herança, ao pagamento das dívidas do falecido. Eventual discussão sobre a eficácia da penhora perante terceiros não se confunde com a legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Exceção de pré-executividade – Falecimento do codevedor (fiador) – Sucessão – Herdeiros – Responsabilidade pela dívida nos limites da herança – Reserva da quota parte dos coproprietários (50%) – Necessidade – Penhora sobre a integralidade do imóvel – Possibilidade – Afastamento da condenação em custas, despesas e honorários advocatícios – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239461-92.2022.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/04/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo herdeiro Maurício, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, limitada sua responsabilidade ao quinhão hereditário recebido. No tocante à herdeira Loreta, há pedido do exequente para expedição de carta de citação em endereço diverso, ainda não apreciada. Para análise, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de carta AR, em quinze dias. Por fim, quanto à notícia do falecimento da fiadora Dorila, fato mencionado na petição do herdeiro, verifica-se que, até o momento, apenas o óbito de Roberto foi formalmente comprovado e considerado nos autos. A alegação trazida pelo herdeiro, embora acompanhada também de indicação sistêmica no EPROC, que indicou o falecimento da cofiadora, não veio instruída com certidão de óbito, tampouco há informação segura acerca da existência de inventário ou de eventual partilha. O formal de partilha juntado indica Roberto como inventariado (391.2). Nesse sentido, manifeste-se o polo ativo quanto à informação do óbito da cofiadora. Considerando a informação pelo herdeiro de que já houve conclusão do inventário também da cofiadora Dorila, faculto ao polo passivo a juntada da certidão de óbito, comprovação da conclusão do inventário e juntada do formal de partilha, em quinze dias. Após, venham conclusos para análise quanto à necessidade de suspensão, nos termos do art. 313, do Código de Processo Civil ou para prosseguimento do feito. São Paulo

22/04/2026, 00:00

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