Execução de Título Extrajudicial 1044759-91.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044759-91.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:13

Provisório

16/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:35

Publicação

08/04/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1044759-91.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Intime-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:21

Arquivamento

06/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:25

Petição

30/03/2026, 18:01

Confirmada

30/03/2026, 00:04

Publicação

23/03/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1044759-91.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO O pleito relacionado às pesquisas via COAF e Banco Central merece indeferimento. Cuida-se de execução lastreada por título executivo extrajudicial, por meio da qual busca o exequente, desde maio de 2021, o pagamento do crédito no valor originário de R$ 11.542,45. Requer, agora, sobretudo sob a alegação de haver exaurido as medidas capazes de satisfazer seu crédito, pesquisa via COAF e Banco Central. Todavia, conquanto tenha o exequente empregado considerado esforço na busca de bens à sua satisfação, nada nestes autos é capaz de justificar eventual supressão da finalidade pela qual criado os referidos cadastros, consubstanciada no repúdio social ao crime de lavagem de dinheiro (O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Definição extraída no www.cnj.jus.br- grifo nosso). As medidas requeridas pelo exequente são excepcionais e longe estão de ser adequada à satisfação do crédito na esfera civil. Além disso, o pedido para fornecimento de dados de operações financeiras da parte executada equivale-se à quebra de sigilo bancário, ato de cunho severo que fere preceito constitucional (Constituição Federal, art. 5º, X), e o art. 1º §4º da Lei Complementar n. 105/2001 indica as hipóteses em que se pode decretar a quebra do sigilo, todas elas relacionadas à elucidação da prática de algum ilícito, ainda que de natureza civil, o que não se verifica na espécie. Por estas razões, INDEFIRO as pesquisas via COAF e Bacenjud CCS e SCR. Apresente o exequente planilha atualizada do crédito e diga o que de direito; se silente, ao arquivo.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1044759-91.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO O pleito relacionado às pesquisas via COAF e Banco Central merece indeferimento. Cuida-se de execução lastreada por título executivo extrajudicial, por meio da qual busca o exequente, desde maio de 2021, o pagamento do crédito no valor originário de R$ 11.542,45. Requer, agora, sobretudo sob a alegação de haver exaurido as medidas capazes de satisfazer seu crédito, pesquisa via COAF e Banco Central. Todavia, conquanto tenha o exequente empregado considerado esforço na busca de bens à sua satisfação, nada nestes autos é capaz de justificar eventual supressão da finalidade pela qual criado os referidos cadastros, consubstanciada no repúdio social ao crime de lavagem de dinheiro (O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Definição extraída no www.cnj.jus.br- grifo nosso). As medidas requeridas pelo exequente são excepcionais e longe estão de ser adequada à satisfação do crédito na esfera civil. Além disso, o pedido para fornecimento de dados de operações financeiras da parte executada equivale-se à quebra de sigilo bancário, ato de cunho severo que fere preceito constitucional (Constituição Federal, art. 5º, X), e o art. 1º §4º da Lei Complementar n. 105/2001 indica as hipóteses em que se pode decretar a quebra do sigilo, todas elas relacionadas à elucidação da prática de algum ilícito, ainda que de natureza civil, o que não se verifica na espécie. Por estas razões, INDEFIRO as pesquisas via COAF e Bacenjud CCS e SCR. Apresente o exequente planilha atualizada do crédito e diga o que de direito; se silente, ao arquivo.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1044759-91.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 4849/4851: indefiro. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra apropriada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da devedora, razão pela qual deve ser indeferida, sendo inadequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos da devedora, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedora que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça à executada - Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. MENDES PEREIRA, J. 17.9.2019). Não fosse isso o suficiente, bem de ver que C. Órgão Especial deste E. Tribunal, em 28/4/21, admitiu o IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 para decidir sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (Tema nº 44). E, por decisão do eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, proferida nos autos do referido IRDR, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, azo pelo qual também por esta razão não comporta deferimento a essa altura a medida postulada, ainda que possa vir a ser revista à frente, conforme o resultado do IRDR em questão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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