Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ita Distribuidora de Malhas e Tecidos Ltda - Apdo/Apte: Zaphira Textil Industria, Comercio, Importacao Eexportacao Eireli – (Em Recuperação Judicial) (Massa Falida) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SIMPLES FATURAMENTO - VENDA DE PRODUTOS PARA ENTREGA FUTURA. DUPLICATAS EMITIDAS PELA RÉ (ATUAL MASSA FALIDA), QUE FORAM OBJETO DE CESSÃO CREDITÓRIA EM FAVOR DO FIDC. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO SIMPLES DE DUPLICATA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTABULADO ENTRE OS RÉUS ENCARTADO AOS AUTOS. ENVIO DE E MAIL PELO CESSIONÁRIO À DEMANDANTE, ANTES DO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. CONFIRMAÇÃO DA AUTORA SOBRE A CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITOS, QUE NÃO CONFIGURA ACEITE. INEXISTÊNCIA DE ACEITE DA AUTORA NAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CARACTERIZADA. CAUSA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FATO INCONTROVERSO ADMITIDO PELOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DE MERCADORIAS PAGAS E NÃO ENTREGUES PELA RÉ EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE TECIDOS) DADO O DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MEDIDA DE RIGOR. PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA PELA AUTORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ. VALOR DOS PRODUTOS FALTANTES QUE DEVE SER PAGO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cavalli Tchalian (OAB: 398597/SP) - Danrley Menezes Batista (OAB: 60570/GO) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008119-89.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial -