Reintegração / Manutenção de Posse 1112876-37.2021.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1112876-37.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1112876-37.2021.8.26.0100/SP AUTOR: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): MAGALI NOGUEIRA DA SILVA (OAB SP158723) DESPACHO/DECISÃO 213.3: pretende a parte requerente, em breve síntese, a expedição de carta de sentença, além de requerimentos de expedição de ofícios a diversas varas para retirada de indisponibilidades constantes da matrícula do imóvel informado. Sustenta, ainda, ter havido descumprimento pelo réu do acordo firmado, pugnando pela intimação deste para pagamento, sob pena de incidência de multa. Embora haja prazo em aberto para manifestação da parte requerida, os autos vieram conclusos para apreciação quanto ao pedido de expedição com urgência de carta de sentença. Sucede que compulsando os autos, após a migração ao sistema EPROC, identifiquei ter ocorrido erro para leitura de algumas peças, conforme print screen que segue: Assim, em que pese tenha este juízo solicitado a regularização do problema técnico, com vistas a promover a celeridade do feito e em cooperação com o juízo, providencie a parte requerente a juntada aos autos da íntegra do acordo firmado pelas partes. Após, se o caso, venham conclusos para apreciação quanto ao pedido de expedição. Ainda, aguarde-se a manifestação da parte requerida quanto ao alegado descumprimento e demais manifestação, nos termos da intimação de evento 216.1. São Paulo

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1112876-37.2021.8.26.0100/SP (originário: processo nº 00356457720238260100/SP) RELATOR: DANIEL SERPENTINO RÉU: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO FILHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA (OAB SP237280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 30/06/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:04

Expedida/certificada

02/07/2026, 11:44

Documento (Certidão)

02/07/2026, 11:43

Petição

30/06/2026, 21:52

Publicação

11/06/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1112876-37.2021.8.26.0100/SP AUTOR: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): MAGALI NOGUEIRA DA SILVA (OAB SP158723) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO COMODO FILHO (OAB SP114895) RÉU: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO FILHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA (OAB SP237280) DESPACHO/DECISÃO 205.1: diante da revogação informada, após a intimação das partes, proceda a z. serventia do gabinete a exclusão do patrono Dr. JOSE ROBERTO COMODO FILHO dos autos. Aponto que a nova procuradora, Dra. MAGALI NOGUEIRA DA SILVA, já se encontra habilitada nos autos. No mais, concedo prazo suplementar requerido de 15 dias. São Paulo

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:16

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:34

Petição

01/06/2026, 18:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 12:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1112876-37.2021.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mario Guilherme da Silveira Carvalho - Mario Guilherme da Silveira Carvalho Filho - Vistos. 1.Fls. 468/469: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Mário Guilherme da Silveira Carvalho Filhocontra decisão de fls. 453/454 que reconheceu o descumprimento de acordo celebrado entre as partes, aplicando multa de 10% com vencimento antecipado da dívida no valor de R$ 185.345,15. O embargante alegacontradição e omissãona decisão, sustentando que o acordo não estava homologado quando supostamente descumprido, não havendo "manifesta aquiescência das partes" em razão de expressa manifestação contrária do pai, restando a eficácia suspensa até a decisão homologatória com efeitos "ex nunc". É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro os alegados vícios de omissão e contradição na decisão embargada. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A fundamentação éclara e coerenteao estabelecer que"restou decidido à fl. 364 que o pacto passou a produzir efeitos a partir da manifestada aquiescência das partes". A decisão seguiu linha argumentativa linear: houve acordo celebrado, a decisão anterior (fl. 364) estabeleceu sua eficácia imediata, o requerente comprovou descumprimento (fls. 404/408), logo aplicou-se a penalidade contratual. A contradição que tem aptidão para macular o julgado é aquela interna, caracterizada pela colocação de premissas incompatíveis entre si no corpo da fundamentação, ou entre esta e a conclusão, como acima explicitado. No caso, a decisão foi coerente com pronunciamento judicial anterior, não se verificando contradição interna. A alegação do embargante de que a eficácia estaria suspensa constituimera divergência interpretativasobre questão já decidida, não contradição embargável. Quanto à omissão, veja-se que a decisão foiexpressaao indicar o fundamento do descumprimento:"verifica-se descumprido o acordo, conforme informado às fls. 404/408". O magistrado remeteu às manifestações do requerente que detalharam o inadimplemento, sendo desnecessário repetir todos os elementos já constantes dos autos. Já no que concerne à alegada omissão sobre intimação para depósito, note-se que a decisão determinou expressamente:"Providencie o requerido o pagamento, nos termos da petição de fls. 404/408, no prazo de 15 dias". A intimação para cumprimento é consequência natural da decisão, não havendo necessidade de pronunciamento específico sobre este aspecto procedimental. Assim, conclui-se que, no caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. 2. Fls. 470/471: considerando a comprovação de envio e, haja vista que até o momento não se obteve resposta quanto ao encaminhado à 1ª Vara Trabalhista da Comarca de Camaçari e, ainda, tendo em vista a prioridade de tramitação, defiro. Expeça a z. serventia ofício à 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, nos termos e com cópia da decisão de fls. 453/454 para cumprimento no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA (OAB 237280/SP), JOSE ROBERTO COMODO FILHO (OAB 114895/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Comodo Filho (OAB 114895/SP), Ana Carolina Lunardi Dotta (OAB 237280/SP) Processo 1112876-37.2021.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mario Guilherme da Silveira Carvalho - Reqdo: Mario Guilherme da Silveira Carvalho Filho - Decido. Defiro a tramitação prioritária (fls. 451/452). Anotado. Ainda, defiro a expedição de oficio (fls. 407): À 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Camaçari/BA Solicito a Vossa Senhoria que seja cancelada a indisponibilidade de bens nos autos nº 0000577-17.2017.5.05.0131 em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 56.783, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá, dado em permuta pelo requerido, transferindo-se essa indisponibilidade para o imóvel objeto da matrícula 36.657, junto ao 4° Cartório de Registro de Imóveis da Capital (recebido pelo requerido em permuta), diante do acordo celebrado nestes autos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o protocolo nos autos em até 5(cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a alegação do requerido de que o acordo teria sua decisão suspensa até a homologação não merece acolhimento. Isso porque restou decidido à fl. 364 que o pacto passou a produzir efeitos a partir da manifestada aquiescência das partes. Com isso, verifica-se descumprido o acordo, conforme informado às fls. 404/408. De rigor, portanto, a aplicação da multa de 10% e o vencimento antecipado da dívida no valor de R$ 185.345,15. Providencie o requerido o pagamento, nos termos da petição de fls. 404/408, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, deverá o requerente instaurar o devido cumprimento de sentença. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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