Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510405-18.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510405-18.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510405-18.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ALMIR DENIS NOVAES DE SOUZA - Vistos. Fl. 319. Diante da cota ministerial, defiro o pedido do réu para parcelamento da pena de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, devendo comprovar nos autos os depósitos das 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas. Nos termos do comunicado CG 01/2013, intime-se o réu, através de seu patrono constituído, que os valores deverão ser depositados gerando-se as guias através do Portal de custas do TJSP no link que segue: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária ou, querendo o réu, poderá comparecer em cartório para retirada da respectiva guia para pagamento. Aguarde-se o integral cumprimento da pena. Int. - ADV: CLODOVYL DOTA TELLES (OAB 313045/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510405-18.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ALMIR DENIS NOVAES DE SOUZA - Vistos. Fl. 314. Diante do pedido do réu, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CLODOVYL DOTA TELLES (OAB 313045/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 15:55

Publicação

05/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1510405-18.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ALMIR DENIS NOVAES DE SOUZA - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos e do v. Acórdão. Tendo em vista o comunicado CG 01/2013, intime-se o réu pessoalmente para pagar o valor de 3 (três) salários mínimos referente à condenação à pena pecuniária nos termos da sentença confirmada pelo v. acórdão. O valor deverá ser depositado nestes autos gerando-se a guia através do Portal de custas do TJSP no link que segue: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária ou, querendo o réu, poderá comparecer em cartório para retirada da respectiva guia para pagamento, comprovando-se nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: CLODOVYL DOTA TELLES (OAB 313045/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:02

Outras Decisões

04/03/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:22

Recebimento

27/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ALMIR DENIS NOVAES DE SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Clodovyl Dota Telles (OAB: 313045/SP) - Michel Ferreira Rosa - Darci Aparecido Valerio - ALEX ALEXANDRE DA SILVA ONGARO - Sandra Natalia Porte - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1510405-18.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Apelação Criminal - Sumaré -

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ALMIR DENIS NOVAES DE SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1510405-18.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Apelação Criminal - Sumaré - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Clodovyl Dota Telles (OAB: 313045/SP) - Michel Ferreira Rosa - Darci Aparecido Valerio - ALEX ALEXANDRE DA SILVA ONGARO - Sandra Natalia Porte - 16º Andar, Sala 1607

17/10/2025, 00:00

Documentos

•12/05/2026, 02:00