Execução de Título Extrajudicial 1002258-26.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002258-26.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002258-26.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Adelson Lima de Sá - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Sem prejuízo de fls. 299, diga a parte exequente, fls. 305/340, prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 21:07

Mero expediente

02/02/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:12

Publicação

29/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002258-26.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Adelson Lima de Sá - Vistos. Fls. 294/298: defiro, com as anotações, regularizando-se os dados de cadastro do processo no sistema informatizado. Fica suspenso o processo. Aguarde-se a regularização da representação processual da parte executada por 15 dias. No silêncio, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada pessoalmente, para regularizar sua representação processual, 15 dias, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário, servindo cópia deste como mandado; se o caso, depreque-se. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP)

29/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/12/2025, 13:02

Mero expediente

26/12/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

26/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 07:38

Publicação

09/12/2025, 01:52

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002258-26.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Adelson Lima de Sá - Vistos. I. Fls. 282/285: indefiro A uma, afigura-se perfeitamente válida e juridicamente permitida a penhora determinada a fls. 279. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial" - Recurso Especial n. 2.086.846/DF, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 12.09.2023, grifo nosso. Daí não calhar em nada a tese de "ineficácia da penhora" ou de "inexistência de patrimônio útil (equity)" (sic), até porque se trata de bem que expressão econômica tem, ainda que não conhecida a sua extensão no presente momento, mas o que não invalida ou obsta tal ato.. A duas, inconsistente a alegação de nulidade por se tratar de bem de família, circunstância essa, aliás, aqui completamente irrelevante e em nada socorre a parte executada. Isso porque se trata aqui de execução de verba condominial, para a qual a Lei Federal n.8.009/1990, em seu artigo 3º, IV, expressamente permite a constrição e afasta a impenhorabilidade, mesmo se tratando de bem de família. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que afastou a nulidade de citação invocada e a alegação de impenhorabilidade. Inconformismo da executada. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 4º do CPC. Citação válida. Alegação de se tratar de bem de família. Não acolhimento. Inoponibilidade da proteção ao bem de família. Execução fundada em obrigação 'propter rem'. Incidência da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" - Agravo de Instrumento nº 2198303-52.2025.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19.11.2025, grifo nosso. Daí não ter qualquer pertinência ao caso o que argumenta a parte executada, inclusive o precedente jurisprudencial por si invocado. A três, "estado de vulnerabilidade e situação excepcional - doença grave" não tem o condão jurídico de dispensar o devedor do cumprimento de sua obrigação, nem afasta a exigibilidade do débito, sendo questão de ordem pessoal e exclusiva sua, não oponível ao credor. A quatro, quanto a "necessidade de aguardar a informação da CEF", nada a prover, reporto-me a fls. 279, o que não impede o cumprimento do mais lá determinado. A cinco, por fim, completamente desprovido de base jurídica o pedido de que "seja substituída a penhora pelo parcelamento já requerido pelo executado". De se observar que: i) mero pedido de parcelamento não produz em si e por si qualquer efeito jurídico, em especial o de suspender a execução ou de suspender a exigibilidade do débito; ii) não consta dos autos tenha sido formalizado qualquer acordo entre as partes; iii) não consta dos autos aceitação da parte exequente à proposta de parcelamento feita pelo executado a fls. 188/190, ao que ela não pode ser obrigada; e iv) o pedido de parcelamento feito a fls. 188/190 se deu após superado o prazo legal, fls. 179, de modo que ao caso não se aplica agora o artigo 916, CPC. II. Reporto-me a fls. 279, cumprindo-se o mais lá determinado. Lavre-se termo de penhora, na forma da lei. Intime-se o credor fiduciário, por carta AR. Expeça-se e providencie-se o necessário. Fica dispensada a Serventia de expedir carta AR para intimação da parte executada, pois ela consta com procurador constituído nos autos, de modo que é e foi intimada do ato de constrição na pessoa desse último, via DJE. Oportunamente, quando em termos, conclusos. Int. - ADV: BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP)

09/12/2025, 00:00

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