Execução de Título Extrajudicial 4013620-47.2013.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4013620-47.2013.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4013620-47.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - FLOOR HEATING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA - - FABIANA TORRES RODRIGUES e outro - Vistos. Intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de desistência formulado pelo banco credor às fls. 640. Após, tornem conclusos. P. Int. - ADV: CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 19:06

Mero expediente

07/05/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:44

Publicação

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4013620-47.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - FLOOR HEATING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA - - FABIANA TORRES RODRIGUES e outro - Vistas dos autos ao autor para: Apresente a parte credora memória de cálculo do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 12:04

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:59

Publicação

08/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4013620-47.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - FLOOR HEATING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA - - FABIANA TORRES RODRIGUES e outro - Ciência às partes da resposta do ofício juntada aos autos, devendo requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)

08/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 4013620-47.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - FLOOR HEATING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA - - FABIANA TORRES RODRIGUES e outro - Vistos. Trata-se de petição da executada FABIANA TORRES RODRIGUES pedindo o desbloqueio dos valores bloqueados, alegando impenhorabilidade por se tratar de benefício referente ao bolsa família e auxílio gás. Juntou o documento de fls. 553. Decido. Com efeito, no que tange à quantia penhorada perante a Caixa Econômica Federal, os documentos de fls. 550 e fls. 553 demonstram que a penhora on line de fls. 534 recaiu sobre o benefício denominado bolsa família e auxílio gás. Diante de tal panorama, é de rigor reconhecer-se a impenhorabilidade do valor constrito na conta em que a executada recebe o benefício, mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, inciso IV. Reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, é de rigor sua restituição. Diante do exposto, acolho o pedido da executada, de fls. 549/552, em consequência, determino que seja desbloqueado o valor constrito em conta mantida pela executada FABIANA TORRES RODRIGUES junto à Caixa Econômica Federal. Expeça/promova a serventia o necessário, com URGÊNCIA. Observa-se que o bloqueio indicado pela parte executada ocorreu pelo sistema teimosinha, de modo que deverá ser elaborada minuta de desbloqueio do valor com a exclusão do sistema teimosinha, pois do contrário a conta continuará bloqueada, o que não se mostra possível, já que se trata de verba de natureza alimentar, protegida, portanto, pelo manto da impenhorabilidade. Observe a serventia. Elabore-se, com urgência, minuta junto ao SISBAJUD. solicitando o imediato desbloqueio dos valores constritos junto às contas da parte executada, inclusive com exclusão do modo de repetição programada (teimosinha), conforme já determinado nesta decisão. Prosseguindo-se, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Intimem-se. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), CESAR DE MORAES (OAB 210873/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), Cesar de Moraes (OAB 210873/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Sérvio Túlio de Barcelo (OAB 44698/MG) Processo 4013620-47.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: FLOOR HEATING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA, FABIANA TORRES RODRIGUES - Vistos. Trata-se de petição da executada FABIANA TORRES RODRIGUES pedindo o desbloqueio dos valores bloqueados, alegando impenhorabilidade por se tratar de benefício referente ao bolsa família e auxílio gás. Juntou o documento de fls. 553. Decido. Com efeito, no que tange à quantia penhorada perante a Caixa Econômica Federal, os documentos de fls. 550 e fls. 553 demonstram que a penhora on line de fls. 534 recaiu sobre o benefício denominado bolsa família e auxílio gás. Diante de tal panorama, é de rigor reconhecer-se a impenhorabilidade do valor constrito na conta em que a executada recebe o benefício, mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, inciso IV. Reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, é de rigor sua restituição. Diante do exposto, acolho o pedido da executada, de fls. 549/552, em consequência, determino que seja desbloqueado o valor constrito em conta mantida pela executada FABIANA TORRES RODRIGUES junto à Caixa Econômica Federal. Expeça/promova a serventia o necessário, com URGÊNCIA. Observa-se que o bloqueio indicado pela parte executada ocorreu pelo sistema teimosinha, de modo que deverá ser elaborada minuta de desbloqueio do valor com a exclusão do sistema teimosinha, pois do contrário a conta continuará bloqueada, o que não se mostra possível, já que se trata de verba de natureza alimentar, protegida, portanto, pelo manto da impenhorabilidade. Observe a serventia. Elabore-se, com urgência, minuta junto ao SISBAJUD. solicitando o imediato desbloqueio dos valores constritos junto às contas da parte executada, inclusive com exclusão do modo de repetição programada (teimosinha), conforme já determinado nesta decisão. Prosseguindo-se, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(21)