Execução de Título Extrajudicial 1004873-74.2023.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004873-74.2023.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Vistos. Fls. 328: Defiro a suspensão do processo por 90 dias, conforme requerido. Intimem-se. São Carlos, 20 de março de 2026. Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Manifeste-se o exequente sobre o Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha juntado aos autos às fls. 317/320, com resposta negativa (valores irrisórios desbloqueados -R$ 0,02). - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Vistos etc. Defiro o bloqueio de valores por meio do Sisbajud em nome do(s) executado(s) até o limite da dívida (fls. 308 - R$ 95.067,91). Caso haja pedido, lance-se o comando de repetição por 30 dias. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou pessoalmente, de que, no prazo de cinco dias, poderá(ão) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Vistos etc. Defiro o bloqueio de valores por meio do Sisbajud em nome do(s) executado(s) até o limite da dívida (fls. 308 - R$ 95.067,91). Caso haja pedido, lance-se o comando de repetição por 30 dias. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou pessoalmente, de que, no prazo de cinco dias, poderá(ão) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:20

Publicação

03/02/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Providencie o interessado, em 15 dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento da taxa para realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s)/utilização do(s) sistema(s), em guia FEDTJ - código 434-1. - R$ 38,42 - Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, Infoseg, Censec, CRCJud, Serasajud, Sniper; - R$ 115,26 - Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada por 30 dias. (Valores por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado). - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 10:03

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:50

Publicação

30/01/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Manifete-se a Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004873-74.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Conceição D´aquino Souza, - Vistos. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Em relação ao sistema SIMBA, destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, é de utilização exclusiva das Varas criminais, não estando apto, portanto, à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial visando à satisfação de crédito executado. O pedido de pesquisa via CCS BACEN também não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções. O referido sistema foi criado para auxiliar as investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais. Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados função que verte de tal sistema implica, por evidente, vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo. Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto." (TJSP 12ªCâmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000 Rel.Des. Tasso Duarte de Melo J. 24 de janeiro de 2019 Grifo nosso). No mais, também indefiro o pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, porquanto tal pesquisa poderá ser realizada pelo(a) requerente por meio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, que mantém um sítio para localização de bens imóveis (www.oficioeletronico.com.br) no qual o(a) interessado(a) poderá obter as informações pretendidas, independentemente de intervenção judicial. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

05/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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