Execução de Título Extrajudicial 1000613-85.2024.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000613-85.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000613-85.2024.8.26.0220/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: CARMEX IMPORTACAO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB SP452161) ADVOGADO(A): HABACUQUE WELLINGTON SODRÉ (OAB SP287857) ADVOGADO(A): GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB SP493100) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório: Deixei de realizar pesquisa prevjud, uma vez que o referido sistema realiza consulta de vinculo empregaticio apenas na modalidade pessoa fisica. Local: Guaratinguetá

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000613-85.2024.8.26.0220/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: CARMEX IMPORTACAO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB SP452161) ADVOGADO(A): HABACUQUE WELLINGTON SODRÉ (OAB SP287857) ADVOGADO(A): GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB SP493100) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada. No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil ou os autos serão remetidos ao arquivo provisório, conforme o caso. Local: Guaratinguetá

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000613-85.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmex Indústria de Descartáveis Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006138520248260220. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000613-85.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmex Indústria de Descartáveis Ltda - Vistos. Fls. 230 Defiro a pesquisaPREVJUDparaa vinda aos autos do extrato CNISatualizado, contendo informações acerca dosvínculos empregatícios da parte executada. Caberá àparte interessada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento da taxa devida,noprazo de 15 dias. Havendo gratuidade deferida, cumpra-se a serventia. Com o retorno, abra-se vista aparte interessadaparamanifestação. Intime-se. - ADV: LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000613-85.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmex Indústria de Descartáveis Ltda - Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado com resultado negativo. - ADV: HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:31

Publicação

15/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000613-85.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmex Indústria de Descartáveis Ltda - Vistos. Fls.214: Defiro a tentativa de penhora debensque guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidasasdiligênciasnecessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamentesobrebensde elevado valor ou aquelesque ultrapassem asnecessidadescomunscorrespondentesa um médio padrão de vida,conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dosbenspenhorados, ficaautorizadaa remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Casocontrário, o próprio possuidorserá nomeado como depositário, independentemente de qualquer outraformalidade. Efetivada a penhora, deveráserlavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderáserarguida em até5diasapósa realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termosde prosseguimento, indicando asprovidênciasque entender pertinentes, recolhendo asdespesasnecessárias. Em caso de inércia por prazosuperior a 30 dias, arquivem-se osautos. Intime-se. - ADV: LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 18:05

Outras Decisões

14/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:45

Publicação

22/04/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000613-85.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmex Indústria de Descartáveis Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito do executado. Indefiro, pelas razões que passo a expor. Verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Ocorre que, apesar desta especial circunstância, não merecem acolhimento as pretensões da parte exequente quanto à apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como cancelamento de cartões de crédito. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que, ao contrário do que a parte exequente sustenta, o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e do cartão de crédito do devedor. Não se olvide que, em casos excepcionais, tais medidas podem ser decretadas, como se, por exemplo, comprovasse a parte exequente que o devedor leva vida luxuosa e, não obstante, deixa de pagar suas dívidas. Contudo, não é esse o caso dos autos, já que a parte exequente limitou-se a deduzir pedido genérico, sendo certo que as medidas, caso deferidas, podem implicar restrição da liberdade do devedor, bem como do direito ao trabalho e ao crédito indispensável à subsistência. Neste sentido, os r. Julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento de sentença - pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - indeferimento.APREENSÃO DO PASSAPORTE - impossibilidade - medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - recurso não provido. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - impossibilidade- entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes - ausência de certeza na satisfação do crédito com adoção da medida pretendida - observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - precedentes do STJ e desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CARTÕES DE CRÉDITO - impossibilidade- medida coercitiva que pode agravar a situação do executado - meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida do devedor - recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20634980720218260000 SP 2063498-07.2021.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) (g.N). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20933929620198260000 SP 2093392-96.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (g.N) Assim, indefiro as medidas pretendidas, pois, além de desrespeitarem a dignidade da pessoa humana, não se mostram úteis a real satisfação do crédito da parte exequente. Outrossim, após o recolhimento da taxa judiciária, defiro a pesquisa de bens em nome do executado pelo sistemaSNIPER. Com o retorno,abra-se vista a parte interessada para manifestação. Intime-se. - ADV: HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), LARISSA FERNANDES RODRIGUES CORSINO (OAB 452161/SP), GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP)

08/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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