Procedimento Comum Cível 1005584-36.2015.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Praia Grande

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DE CARVALHO HORA

CPF

Reu

RAILTON CARVALHO DA HORA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA ROSSI

OAB/SP 214262·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:53

Publicação

01/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005584-36.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Domínio Público - Maria de Lourdes de Carvalho Hora - - Railton Carvalho da Hora e outros - Raimundo Dantas da Hora - - Luciane de Carvalho da Hora - - Fernanda Sparsbrod Santos - Vistos. Fls. 602/604: Vista às partes. Após, conclusos. Int. - ADV: CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 17:05

Mero expediente

30/09/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:39

Todas as movimentações(291)

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 09:18

Documentos

•01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:53

Publicação

01/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005584-36.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Domínio Público - Maria de Lourdes de Carvalho Hora - - Railton Carvalho da Hora e outros - Raimundo Dantas da Hora - - Luciane de Carvalho da Hora - - Fernanda Sparsbrod Santos - Vistos. Fls. 602/604: Vista às partes. Após, conclusos. Int. - ADV: CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 17:05

Mero expediente

30/09/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:05

Publicação

02/07/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005584-36.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Domínio Público - Maria de Lourdes de Carvalho Hora - - Railton Carvalho da Hora e outros - Raimundo Dantas da Hora - - Luciane de Carvalho da Hora - - Fernanda Sparsbrod Santos - Vistos. Fls. 587/592: Intime-se o perito para manifestação. Int. - ADV: CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP)

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 19:07

Mero expediente

01/07/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:35

Publicação

16/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Rossi (OAB 214262/SP) Processo 1005584-36.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Maria de Lourdes de Carvalho Hora, Railton Carvalho da Hora - Vistos. Fls. 578: Defiro pelo prazo solicitado pela Municipalidade de 30 (TRINTA) dias. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 05:39

Mero expediente

14/05/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 22:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:21

Publicação

12/03/2025, 03:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 05:41

Mero expediente

10/03/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:43

Publicação

05/11/2024, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:15

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 00:06

Mero expediente

04/11/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:07

Publicação

24/09/2024, 22:15

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 13:41

Perito

24/09/2024, 12:41

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 05:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 14:52

Publicação

30/01/2023, 02:21

Remessa (outros motivos)

27/01/2023, 10:32

Outras Decisões

27/01/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 16:02

Publicação

18/11/2021, 02:29

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 09:02

Mero expediente

17/11/2021, 08:55

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 12:24

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2021, 07:59

Publicação

20/07/2021, 09:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 14:22

Remessa (outros motivos)

19/07/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 18:48

Outras Decisões

14/07/2021, 18:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 16:29

Publicação

22/01/2021, 11:40

Remessa (outros motivos)

21/01/2021, 13:10

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2020, 07:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 23:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 09:33

Mero expediente

17/12/2020, 08:45

Conclusão (para despacho)

21/09/2020, 17:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2020, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2020, 07:47

Publicação

26/08/2020, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

25/08/2020, 12:27

Mero expediente

25/08/2020, 11:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 15:11

Ato ordinatório

11/04/2020, 01:16

Publicação

02/04/2020, 08:41

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2020, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2020, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2020, 14:21

Mero expediente

23/03/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2019, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2019, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 14:15

Ato ordinatório

11/09/2019, 14:15

Publicação

10/09/2019, 09:14

Remessa (outros motivos)

09/09/2019, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2019, 11:35

Mero expediente

06/09/2019, 11:04

Conclusão (para despacho)

31/01/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 17:33

Publicação

10/09/2018, 09:38

Remessa (outros motivos)

06/09/2018, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2018, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2018, 13:21

Mero expediente

06/09/2018, 11:33

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2018, 21:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2018, 21:49

Publicação

30/08/2018, 09:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2018, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2018, 12:34

Remessa (outros motivos)

29/08/2018, 11:37

Mero expediente

29/08/2018, 10:46

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 14:16

Ato ordinatório

27/04/2018, 21:43

Publicação

12/04/2018, 08:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2018, 12:44

Remessa (outros motivos)

11/04/2018, 11:13

Mero expediente

11/04/2018, 09:57

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2018, 12:51

Publicação

07/03/2018, 09:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 14:02

Remessa (outros motivos)

06/03/2018, 09:48

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2018, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2018, 16:03

Ato ordinatório

01/03/2018, 14:15

Ato ordinatório

01/03/2018, 14:14

Ato ordinatório

01/03/2018, 14:13

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 14:06

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 14:06

Publicação

30/01/2018, 09:30

Remessa (outros motivos)

25/01/2018, 16:02

Ato ordinatório

19/12/2017, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2017, 11:14

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2017, 12:36

Documento (Mandado)

16/11/2017, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2017, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 17:41

Publicação

14/09/2017, 09:26

Remessa (outros motivos)

13/09/2017, 11:12

Mero expediente

13/09/2017, 09:44

Conclusão (para decisão)

11/09/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 13:10

Publicação

05/09/2017, 09:21

Remessa (outros motivos)

04/09/2017, 10:59

Ato ordinatório

01/09/2017, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/08/2017, 15:04

Documento (Mandado)

31/08/2017, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2017, 12:02

Publicação

09/08/2017, 09:27

Remessa (outros motivos)

08/08/2017, 11:28

Mero expediente

07/08/2017, 11:45

Conclusão (para despacho)

03/08/2017, 14:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2017, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2017, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2017, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2017, 16:39

Ato ordinatório

11/07/2017, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2017, 16:35

Ato ordinatório

11/07/2017, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2017, 08:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 16:38

Publicação

01/06/2017, 09:38

Publicação

01/06/2017, 09:37

Remessa (outros motivos)

31/05/2017, 14:26

Remessa (outros motivos)

31/05/2017, 14:26

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2017, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2017, 16:36

Outras Decisões

29/05/2017, 15:50

Conclusão (para decisão)

25/05/2017, 21:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 09:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 09:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2017, 07:10

Publicação

24/01/2017, 13:06

Publicação

24/01/2017, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2017, 17:49

Ato ordinatório

23/01/2017, 15:03

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 13:19

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 13:19

Mero expediente

12/01/2017, 10:12

Petição (Petição (outras))

29/11/2016, 18:30

Ato ordinatório

21/11/2016, 09:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2016, 09:42

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2016, 16:02

Documento (Mandado)

18/11/2016, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2016, 16:01

Documento (Mandado)

18/11/2016, 16:01

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2016, 16:00

Documento (Mandado)

18/11/2016, 16:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2016, 12:01

Documento (Mandado)

18/11/2016, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2016, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2016, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2016, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2016, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/09/2016, 08:52

Publicação

14/09/2016, 12:20

Remessa (outros motivos)

13/09/2016, 10:38

Ato ordinatório

09/06/2016, 09:46

Ato ordinatório

09/04/2016, 02:42

Publicação

08/04/2016, 09:48

Remessa (outros motivos)

07/04/2016, 12:06

Mero expediente

07/04/2016, 10:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2016, 13:22

Petição (Petição (outras))

05/04/2016, 17:32

Publicação

29/02/2016, 09:38

Remessa (outros motivos)

26/02/2016, 12:05

Mero expediente

25/02/2016, 14:39

Conclusão (para despacho)

25/02/2016, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2016, 11:38

Publicação

23/02/2016, 09:10

Remessa (outros motivos)

22/02/2016, 12:35

Ato ordinatório

20/02/2016, 09:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2015, 17:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2015, 17:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2015, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2015, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2015, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2015, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2015, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2015, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2015, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2015, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2015, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2015, 12:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2015, 12:55

Publicação

23/06/2015, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2015, 16:31

Ato ordinatório

22/06/2015, 15:02

Remessa (outros motivos)

22/06/2015, 13:34

Outras Decisões

22/06/2015, 10:23

Conclusão (para decisão)

19/06/2015, 16:12

Distribuição (sorteio)

18/06/2015, 10:22

Intimação

•02/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00