Cumprimento de sentença 0007977-98.2017.8.26.0664 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007977-98.2017.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007977-98.2017.8.26.0664 (processo principal 0015777-56.2012.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Pg Mundi Paulistana Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - Mercado Leão das Oliveiras Ltda Me - Herbert Loiola de Lima - Vistos. Aguarde-se por mais trinta (30) dias, eventual manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), TALITA MOTA MARTINI (OAB 406244/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:05

Mero expediente

31/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 16:52

Documento (Ofício)

26/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 18:08

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:36

Publicação

12/02/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007977-98.2017.8.26.0664 (processo principal 0015777-56.2012.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Pg Mundi Paulistana Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - Mercado Leão das Oliveiras Ltda Me - Herbert Loiola de Lima - Vistos. Considerando que há penhora no rosto destes autos em razão de crédito trabalhista (fls.927/931 e 939), encaminhe-se o valor bloqueado às fls.1614 para a conta judicial vinculada aos autos de nº 1001707-04.2016.5.02.0241, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho de Cotia. Em seguida, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), TALITA MOTA MARTINI (OAB 406244/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 10:06

Outras Decisões

11/02/2026, 09:22

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007977-98.2017.8.26.0664 (processo principal 0015777-56.2012.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Pg Mundi Paulistana Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - Mercado Leão das Oliveiras Ltda Me - Herbert Loiola de Lima - Vistos. Fls.1590/1598: Rejeito a impugnação à penhora. Observa-se dos autos que foi penhorado o valor de R$ 5.609,17 da conta da empresa executada (fls.1614), Sustenta a devedora que os valores bloqueados das suas contas correntes são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades, na medida em que eram destinados à satisfação de despesas essenciais, como pagamentos de salário dos seus funcionários, de tributos e de fornecedores, o que os tornariam impenhoráveis. Porém, sem razão. Os valores constritos em nome da empresa não se enquadram no rol de bens impenhoráveis dispostos no art. 833 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a impenhorabilidade de salários é destinada apenas às pessoas físicas, e somente a partir do momento em que o dinheiro de natureza salarial sai da custódia da empresa com o efetivo pagamento de salários, cooperados ou pró-labore. Antes disso, o dinheiro sob custódia da entidade empresária pertence a seu ativo e não ostenta natureza alimentar, podendo ser livremente penhorada. Ademais, não se confunde penhora de contas bancárias com penhora de faturamento. Em que pese a existência do princípio de menor onerosidade para o devedor, a liberação de um bem poderá colocar em risco a satisfação do crédito do exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem honorários (Súmula 519 do E. STJ) Após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de levantamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), TALITA MOTA MARTINI (OAB 406244/SP)

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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