Procedimento Comum Cível 1003776-80.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003776-80.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003776-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. A requerida sustenta que CPFL Energia S.A. seria apenas holding do grupo, não sendo responsável pela prestação de serviços de energia elétrica, devendo figurar no polo passivo a Companhia Paulista de Força e Luz. Entretanto, a preliminar não merece acolhida. Primeiramente, verifica-se que em se tratando de relação de consumo, aplica-se o princípio da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico que se beneficiam da atividade empresarial, nos termos do art. 28, § 2º do CDC. Por fim, a questão não gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a requerida apresentou defesa de mérito, demonstrando conhecer perfeitamente a demanda. Alega a requerida ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que os problemas decorreriam de defeitos na rede interna da residência do consumidor. Sustenta a requerida que a inicial seria inepta por ausência de laudo técnico que comprove o nexo de causalidade entre a alegada oscilação de energia e os danos no equipamento. A preliminar não procede, pois em se tratando de relação de consumo, não se exige do consumidor a apresentação de laudo técnico na petição inicial, especialmente quando se trata de análise que demanda conhecimentos especializados sobre o sistema elétrico. Os documentos apresentados pelo autor conferem verossimilhança às alegações iniciais, sendo suficientes para o prosseguimento da demanda. A prova técnica deve ser produzida em instrução processual, preferencialmente mediante perícia judicial, garantindo-se a imparcialidade e o contraditório. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo a sanear a feito. Processo em ordem, sem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a oscilação de energia elétrica da ré CPFL foi efetivamente a causa dos danos no televisor do autor. DEFIRO o pedido da parte autora para produção de prova pericial a fim de realizar perícia eletrônica. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. Everi Braidotte, devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize perícia no aparelho televisor do autor. Consoante o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, tendo em vista que a parte que solicitou a prova é beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do que dispõe o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. A fim de dar plena eficácia ao dispositivo legal acima citado, o Órgão Especial do TJSP editou a Resolução nº 910/2023, posteriormente regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 258/2024, dispondo sobre o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim, levando-se em consideração os parâmetros constantes nos incisos do art. 2º, da Resolução retromencionada, quais sejam: a complexidade da matéria; o grau de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca, ARBITRO os honorários periciais em 29 UFESP's, que correspondem atualmente a R$ 1.073,58. Considerando que os honorários periciais foram arbitrados após 28/02/2024, deverá a serventia observar as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mormente os itens 2.2 e 3 do normativo, que tratam da solicitação da reserva mediante a expedição do ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", bem como do correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Quesitos do juízo: a) Há vícios na instalação elétrica do imóvel? Em caso positivo, quais? b) Quais são os fatores que acarretaram os vícios. São provenientes de fabricação? c) É possível a correção dos vícios? Em caso positivo, elencar as correções necessárias. O Perito pode acrescentar outras informações técnicas de interesse para a solução da questão, bem como levar em consideração todos os documentos presentes nos autos para a elaboração do laudo técnico. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados), bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo acima (15 dias), as partes poderão se manifestar sobre a nomeação do perito, inclusive impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de contestá-la (CPC, art. 465, § 1º). Após a informação da reserva do numerário e o decurso do prazo para oferta de quesitos e indicação de assiste técnico, intime-se o perito para designar local, data e horário para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O(s) assistente(s) técnico(s), se indicados, deverá(ão) estar presente(s) na perícia, independentemente de intimação deste Juízo, por se tratar de ônus processual das partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

26/06/2025, 00:00

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