Execução da Pena 0010110-68.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0010110-68.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010110-68.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Murilo Santos de Souza - Manifeste-se a Defesa. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010110-68.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Murilo Santos de Souza - Fl. 77: Conforme consta do processo de conhecimento, o envio da mensagem eletrônica ao protocolo do DETRAN ([email protected]) ocorreu em 17/06/2024 (fl. 81), data a ser considerada como início de cumprimento da pena da suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Dessa forma, (i) comunique-se ao DETRAN, enviando os documentos necessários, (ii) regularize-se o histórico de partes, (iii) atualize-se o cálculo da pena e (iv) intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, destacando ao Executado, por meio de sua Defesa constituída, o termo final da referida suspensão. Sobrevindo impugnação fundamentada, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus efeitos legais. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena e, em caso de descumprimento, tornem os autos conclusos. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP)

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 10:48

Publicação

17/11/2025, 01:14

Publicação

17/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010110-68.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Murilo Santos de Souza - Vistos. Intime-se o(a) Reeducando(a) para cumprimento da pena restritiva de direitos de: Suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes da r. Sentença. Proceda-se a serventia o bloqueio via sistema Infojud, ou se o caso, oficie-se ao CIRETRAN de Suzano comunicando sobre a suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes da r. Sentença. Informe também ao órgão que será considerada apenas a data de envio da mensagem eletrônica ao protocolo ([email protected]) como início de cumprimento da pena, não importando a entrega física da CNH. Prestação de Serviços à Comunidade, na qual deverá ser informada a quantidade de horas a serem cumpridas, bem como ser advertido(a) que o eventual descumprimento poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O(A) Reeducando(a) deverá comparecer ao cartório, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação, para retirar o ofício de encaminhamento à Secretaria de Segurança Cidadã, a fim de dar início a prestação de serviços à comunidade. Se não houver comparecimento no prazo fixado ou sendo frustrada a tentativa de intimação, abra-se vista às partes. A prestação de serviços deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Delego à Secretaria de Segurança Cidadã a fixação dos dias e horários de prestação dos serviços, observadas as aptidões do(a) Reeducando(a), perfazendo o total de 8 (oito) horas semanais, de acordo com as necessidades da entidade conveniada e as possibilidades do(a) Reeducando(a), de modo que essas tarefas não prejudiquem sua jornada de trabalho. Eventuais ausências do(a) apenado(a) deverão ser obrigatoriamente justificadas a este Juízo mediante a apresentação dos documentos pertinentes (ex.: atestados médicos, declarações escolares, judiciárias, etc, os quais deverão acompanhar as folhas mensais de comparecimento encaminhadas pela entidade conveniada), no primeiro dia de trabalho seguinte àquele em que se deu a ausência, sem prejuízo da compensação respectiva da falta, ainda que no final do cumprimento da medida. A Secretaria deverá comunicar a este Juízo a data do primeiro comparecimento, os dias e horários semanais de prestação de serviços e as faltas disciplinares, além de enviar trimestralmente os relatórios de frequência (artigo 150 da Lei de Execução Penal) e manter em seus arquivos registro permanente dos comparecimentos, para eventuais consultas. Fls. 58/59: Abra-se vista às partes acerca do cálculo de pena. Sobrevindo impugnação fundamentada, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus efeitos legais. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP)

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 19:58

Mero expediente

13/11/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010110-68.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Murilo Santos de Souza - Vistos. Intime-se o(a) Reeducando(a) para cumprimento da pena restritiva de direitos de: Suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes da r. Sentença. Proceda-se a serventia o bloqueio via sistema Infojud, ou se o caso, oficie-se ao CIRETRAN de Suzano comunicando sobre a suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, nos moldes da r. Sentença. Informe também ao órgão que será considerada apenas a data de envio da mensagem eletrônica ao protocolo ([email protected]) como início de cumprimento da pena, não importando a entrega física da CNH. Prestação de Serviços à Comunidade, na qual deverá ser informada a quantidade de horas a serem cumpridas, bem como ser advertido(a) que o eventual descumprimento poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O(A) Reeducando(a) deverá comparecer ao cartório, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação, para retirar o ofício de encaminhamento à Secretaria de Segurança Cidadã, a fim de dar início a prestação de serviços à comunidade. Se não houver comparecimento no prazo fixado ou sendo frustrada a tentativa de intimação, abra-se vista às partes. A prestação de serviços deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Delego à Secretaria de Segurança Cidadã a fixação dos dias e horários de prestação dos serviços, observadas as aptidões do(a) Reeducando(a), perfazendo o total de 8 (oito) horas semanais, de acordo com as necessidades da entidade conveniada e as possibilidades do(a) Reeducando(a), de modo que essas tarefas não prejudiquem sua jornada de trabalho. Eventuais ausências do(a) apenado(a) deverão ser obrigatoriamente justificadas a este Juízo mediante a apresentação dos documentos pertinentes (ex.: atestados médicos, declarações escolares, judiciárias, etc, os quais deverão acompanhar as folhas mensais de comparecimento encaminhadas pela entidade conveniada), no primeiro dia de trabalho seguinte àquele em que se deu a ausência, sem prejuízo da compensação respectiva da falta, ainda que no final do cumprimento da medida. A Secretaria deverá comunicar a este Juízo a data do primeiro comparecimento, os dias e horários semanais de prestação de serviços e as faltas disciplinares, além de enviar trimestralmente os relatórios de frequência (artigo 150 da Lei de Execução Penal) e manter em seus arquivos registro permanente dos comparecimentos, para eventuais consultas. Fls. 58/59: Abra-se vista às partes acerca do cálculo de pena. Sobrevindo impugnação fundamentada, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus efeitos legais. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP)

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010110-68.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Murilo Santos de Souza - Manifeste-se a Defesa. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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