Execução da Pena 0000525-10.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000525-10.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000525-10.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Amancio dos Reis - Vistos. Manifeste-se a defesa. Após, tornem para decisão. INT. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP), JOSE CARLOS VITAL (OAB 134034/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000525-10.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Amancio dos Reis - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VITAL (OAB 134034/SP), ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)

14/10/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:17

Publicação

18/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000525-10.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Amancio dos Reis - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 7ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 10:02

Outras Decisões

17/07/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:15

Publicação

16/07/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000525-10.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Amancio dos Reis - O condenado cumpre, atualmente, pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto. No entanto, ainda se encontra em estabelecimento prisional desprovido das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, e, por conseguinte, inadequado ao cumprimento da reprimenda imposta. A respeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante n. 56, in verbis: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Tal Súmula, como a própria denominação está a indicar, tem efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme preceitua o art. 103-A, caput, da Constituição Federal. Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Adilson Amancio dos Reis - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:05

Documentos

•17/10/2025, 00:00