Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049902-78.2021.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049902-78.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 12:06

Confirmada

20/06/2026, 23:55

Publicação

12/06/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0049902-78.2021.8.26.0100/SP REQUERENTE: APOLO OBJETOS DE ARTES LTDA ADVOGADO(A): TATIANE SCHREIBER (OAB SP244910) REQUERIDO: KLEBER VERNER DE SOUZA ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 07:58

Outras Decisões

10/06/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:46

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:44

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:49

Confirmada

16/05/2026, 23:56

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:05

Publicação

07/05/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0049902-78.2021.8.26.0100/SP REQUERENTE: APOLO OBJETOS DE ARTES LTDA ADVOGADO(A): TATIANE SCHREIBER (OAB SP244910) REQUERIDO: KLEBER VERNER DE SOUZA ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo do evento 264. Intime-se.

06/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0049902-78.2021.8.26.0100 (processo principal 1002898-67.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Apolo Objetos de Artes Ltda. - Fls. 355/356 e docs.: Indefiro, nos termos da decisão de fls. 280/281. A consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Crontraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105920-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159399-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Manifeste-se a Parte em termos de prosseguimento em quinze dias. Decorridos, se inertes, intime-se por carta consoante artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se, observado o prazo prescricional. - ADV: TATIANE SCHREIBER (OAB 244910/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiane Schreiber (OAB 244910/SP) Processo 0049902-78.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Apolo Objetos de Artes Ltda. - Vistos. Fls. 272/275. Indefiro a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Na omissão, intime-se pessoalmente para que se manifeste, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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