Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000395-41.2025.8.26.0311 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000395-41.2025.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:44

Publicação

08/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000395-41.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique de Freitas - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o vencedor no prazo legal, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:01

Mero expediente

07/04/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:18

Recebimento

26/03/2026, 10:14

Recebimento

25/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique de Freitas - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.557.312 RG), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC 113/2021, É APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM QUALQUER DISCUSSÃO OU CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021, ESTABELECENDO EM SEU § 2º QUE "NOS PROCESSOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SERÃO APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF E COM A NOVA REDAÇÃO CONSTITUCIONAL, O QUE AUTORIZA O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Adriano Corrêa Bravin (OAB: 521879/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-41.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique de Freitas - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 13/02/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Adriano Corrêa Bravin (OAB: 521879/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000395-41.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis -

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique de Freitas - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.557.312 RG), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC 113/2021, É APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM QUALQUER DISCUSSÃO OU CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021, ESTABELECENDO EM SEU § 2º QUE "NOS PROCESSOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SERÃO APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF E COM A NOVA REDAÇÃO CONSTITUCIONAL, O QUE AUTORIZA O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Adriano Corrêa Bravin (OAB: 521879/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-41.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique de Freitas - Nº 1000395-41.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.419, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021, fixou a seguinte tese: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.. Destaca-se, ainda, a ementa do acórdão proferido por aquela Corte: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive nos casos em que figura como credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.047 e 7.064, afirmou a constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021, que dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No julgamento das ações diretas, no entanto, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. 4. No ARE 1.216.078, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). 5. Os Temas 1.062/RG e 1.217/RG são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. 6. A jurisprudência do STF, diante disso, passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para admitir o recurso extraordinário, negando-lhe provimento. Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários (ARE 1557312 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025 - grifos nossos) Em 09.09.2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 3ºNos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma docaputdeste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Considerando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema nº 1.419 e a com nova redação do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Adriano Corrêa Bravin (OAB: 521879/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique de Freitas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, COMO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NEM REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO PODENDO SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. EC Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. TEMA 163 DO STF, CUJA TESE FIRMADA FOI NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 4. O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS OBSERVARÃO A SEGUINTE MODULAÇÃO TEMPORAL: 1) ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO - TRIBUTÁRIO (ÍNDICES DA FAZENDA PÚBLICA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO) OU NÃO-TRIBUTÁRIO (CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO - TEMA 810/STF); 2) DE 09/12/2021 A 31/07/2025: APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (EC 113/21); 3) A PARTIR DE 09/09/2025: CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDOS PELA SELIC SE MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PRECATÓRIOS PAGOS NO PRAZO DO ART. 100, § 5º, DA CF (EC 136/2025).. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Adriano Corrêa Bravin (OAB: 521879/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-41.2025.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis -

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000395-41.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique de Freitas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: (i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre Pro Labore Agente Seg. Penitenciária- cod. 11.011, Subst. Pro Labore- Ag. Seg. Penitenciária- cod. 14.010, Subst. Grat. Representação cód. 14.007 e Gratificação de Representação cód. 05.005, não incorporados aos vencimentos do autor e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuá-la. (ii) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente retidos, nos termos acima, observada a prescrição quinquenal. A quantia deverá ser acrescida de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº 188 do STJ, e corrigida monetariamente conforme o IPCA-e, incidente desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Todas as movimentações(59)