Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005588-48.2025.8.26.0566 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005588-48.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005588-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Gervásio Alexandre de Aguiar - Vistos. Diante da comprovação, pelo DETRAN, do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta e inexistindo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:56

Publicação

27/01/2026, 05:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005588-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Gervásio Alexandre de Aguiar - Vistos. Petição e documentos de págs.164/167: Intimem-se a parte requerente e o Município de São Carlos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. Sobrevindo a manifestação ou, decorrido o prazo estabelecido, remetam-se os presentes para conclusão. Intime-se. - ADV: LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 18:02

Mero expediente

23/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 22:01

Publicação

17/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005588-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Gervásio Alexandre de Aguiar - Págs. 148/151: ciência ao requerente. - ADV: LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Biscegli (OAB 395760/SP) Processo 1005588-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gervásio Alexandre de Aguiar - Vistos. Inicialmente, recebo o documento de fls.32/33 como emenda a Inicial. Anote-se. Observo que se trata de ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP e Município de São Carlos, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$1.518,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. A análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Os documentos encaminhados aos autos (fls. 11/29) sinalizam que a motocicleta objeto das Placas FOC-6A12 (fl.15), descrita na inicial, teria sido furtada do proprietário Edilson (dia 04/07/2024, fls.16/18), vendida para o autor em novembro/2024, por terceiro/golpista que realizou um reconhecimento de firma falso (fls.19/20) e, em seguida, o autor a transferiu para seu nome. O requerente compareceu à Unidade Policial, prestou os devidos esclarecimentos, e entregou a motocicleta para às autoridades no dia 02/12/2024 (fls.25/26). No dia 09/01/2025, a motocicleta foi restituída à vítima Senhor Heitor Matheus de Lima Branco (filho do real proprietário Edilson), conforme comprova o Auto de Entrega de fl.21, contudo, sem transferir/retirar do nome do requerente. Nos dias 18/01/2025, 29/01/2025 e 05/03/2025 foram cometidas três infrações de trânsito com a referida motocicleta, que continua em nome do autor (CNH nº 05740964324), conforme demonstram as Notificações de Autuação de fls. 22/24 e 27, confeccionadas pelo requerido Município. As infrações de trânsito apontadas foram praticadas nos dias 18/01/2025, 29/01/2025 e 05/03/2025, portanto em datas posteriores à entrega da motocicleta para a autoridade policial. Não pode, dessa forma, permanecer nessa situação aflitiva de responder por pontuações geradas por terceiro. Ante o exposto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos das pontuações lançadas no prontuário do autor referente às infrações cometidas com a motocicleta, Placas FOC6A12, após a data da entrega à autoridade policial (02/12/2024), até ulterior decisão. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do DETRAN e do Município de São Carlos para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a antecipação parcial dos efeitos da tutela. CITE-SE, também, o correquerido Edilson Aparecido Branco, para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Carlos, 16 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005588-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Gervásio Alexandre de Aguiar - Págs. 148/151: ciência ao requerente. - ADV: LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP)

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