Procedimento Comum Cível 1004201-35.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004201-35.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1004201-35.2025.8.26.0004/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB SP411453) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais. Local:

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1004201-35.2025.8.26.0004/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RÉU: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada Mais. Local:

18/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1004201-35.2025.8.26.0004/SP AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB SP411453) RÉU: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato nº 2024011155772440. Sucumbência parcial, as partes arcarão na proporção de 50% cada com o pagamento das custas processuais (inclusive aquelas não antecipadas por ocasião da distribuição da ação). Quanto aos honorários advocatícios, a fim de se evitar fixação em valor ínfimo, por equidade, condeno a ré no pagamento da quantia de R$ 894,45, levando-se em conta baixa complexidade da causa, grau de zelo da profissional, tempo de duração do processo e, adotando-se como parâmetro valores praticados na tabela do Convênio OAB/PGE, o que faço nos termos do Artigo 85, parágrafo 2º e 8º do CPC. Condeno a autora, por sua vez, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor não acolhido a título de danos morais, o que faço nos termos do Artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 19:32

Procedência em Parte

17/04/2026, 19:32

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 22:39

Petição

07/04/2026, 09:08

Publicação

06/04/2026, 05:28

Decurso de Prazo

03/04/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1004201-35.2025.8.26.0004/SP AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB SP411453) RÉU: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 65, SERASA1: Dê-se ciência às partes acerca da resposta ofício Serasajud para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1004201-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro da Silva - Vistos, Defiro gratuidade. Anote-se. Recebo as petições de fls. 35 e seguintes como emenda à inicial. Indefiro pedido de tutela antecipada. O débito foi inscrito em janeiro de 2024 e a ação ajuizada ano depois. Nada há nos autos que evidencie tentativa de solução/exclusão do débito na esfera administrativa. Da análise dos documentos apresentados pela autora, não é possível se extrair qualquer informação de onde ela residia efetivamente ao tempo da cobrança e se, de fato, não mantinha relação jurídica com a ré, sendo pouco crível que não tenha registro algum em seu nome. No mais, impõe-se prévia oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e ampla defesa. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se, por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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