Execução de Título Extrajudicial 0033535-63.2007.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0033535-63.2007.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

26/01/2026, 07:08

Expedição de documento (Carta)

23/01/2026, 16:59

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:13

Publicação

04/12/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0033535-63.2007.8.26.0554 (554.01.2007.033535) - Execução de Título Extrajudicial - Fundação Santo Andre - Fica o autor intimado a recolher a taxa postal no valor de R$ 34,35 através da guia FEDTJ - código 120-1. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 22:01

Ato ordinatório

03/12/2025, 21:53

Publicação

03/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0033535-63.2007.8.26.0554 (554.01.2007.033535) - Execução de Título Extrajudicial - Fundação Santo Andre - Trata-se de pedido de inclusão da empresa CRISTINA TRINDADE CANHADAS, CNPJ 48.867.940/0001-09 no polo passivo da demanda. Sendo a empresa constituída por empresário individual, constitui-se mera ficção jurídica a fim de proporcionar à pessoa física a realização de atividade empresarial, sendo cabível a inclusão do sócio no polo passivo, sem a necessidade de instauração de incidente próprio. Desta feita, anote-se a inclusão do sócio e cite-se. Intime-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 20:30

Outras Decisões

02/12/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Pereira Ribeiro (OAB 209161/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP), Paulo Cezar de Souza Carvalho (OAB 287206/SP) Processo 0033535-63.2007.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Santo Andre - Vistos. A restituição do imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, não possuindo, a priori, natureza alimentar. A questão discutida já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.150.738/MG), sendo oportuna a transcrição de trecho da fundamentação para uma melhor compreensão da controvérsia. Veja-se: Como premissa necessária ao julgamento da lide, é de se destacar que não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória. Isso porque, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, o referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Ademais, enquadra-se no conceito de renda para fins de tributação todo acréscimo patrimonial fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Assim, o Imposto de Renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre inúmeras outras hipóteses de incidência, que não são necessariamente resultantes de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. Há, portanto, duas situações distintas. A primeira, quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário. A segunda situação ocorre quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Nessa hipótese, deve-se analisar sua natureza, de modo a se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos.. Deste modo, sem a manifestação e impugnação da parte executada, não é possível inferir se o crédito a ser restituído decorre de imposto incidente sobre verba salarial ou sobre ganhos financeiros com investimentos. E, neste ponto, cumpre ressaltar que incumbe ao executado o ônus da prova acerca da possibilidade eventual de afastamento da penhora, a quem incumbirá demonstrar que o valor restituído decorre de verba impenhorável. Não há, portanto, como vedar ao credor a penhora da restituição do imposto de renda, de forma abstrata e sem observar o ônus da prova em desfavor do executado. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda das devedoras - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do art. 833 do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22527673120228260000 SP 2252767-31.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" Insurgência em face da r. decisão que manteve o bloqueio dos valores a título de restituição do Imposto de Renda - Possibilidade de penhora de crédito de restituição do Imposto de Renda - Medida que visa garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21541209820228260000 SP 2154120-98.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 29/07/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofícios para penhora da restituição de imposto de renda e eventual crédito da nota fiscal paulista. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Restituição de Imposto de Renda. Acolhido o pedido de penhora de eventual valor derivado da restituição do IR em nome dos devedores, sem prejuízo deles poderem demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Crédito da Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22632312220198260000 SP 2263231-22.2019.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/03/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). Assim, defiro a penhora da restituição do imposto de renda, de titularidade da pessoa acima qualificada, determinando à Receita Federal do Brasil o bloqueio de créditos atuais e futuros em nome do executado. Na hipótese da existência de valores deverá ser providenciado o bloqueio e a transferência dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, até a garantia integral do feito até o limite de: R$ 124,254,56 (Cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, e cinquenta e seis centavos), atualizado até a propositura da demanda. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio exequente, mediante carta registrada ou outros meios, comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email expresso no cabeçalho, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo exequente. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Pereira Ribeiro (OAB 209161/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP), Paulo Cezar de Souza Carvalho (OAB 287206/SP) Processo 0033535-63.2007.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Santo Andre - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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