Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1006608-14.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Formare Clínica de Psicologia, Atendimento Comportamental Integrado Ltda-epp -
Vistos. Fls. 101: A expedição de ofícios a empresas privadas (IFood, Uber, Ze Delivery, Mercado Livre) para fornecimento de dados cadastrais ou endereços da parte ré constitui medida excepcional, pois implica acesso judicial a informações mantidas em cadastros privados, devendo ser reservada às hipóteses em que haja demonstração concreta de que os meios oficiais de pesquisa disponíveis ao Juízo foram previamente utilizados e se revelaram infrutíferos. No caso, não houve o esgotamento das diligências ordinárias e das pesquisas por meios oficiais (RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e expedição de ofícios às concessionárias de serviço público), razão pela qual se mostra prematura a adoção de providência mais invasiva perante bases privadas. A marcha processual recomenda, por eficiência e racionalidade, a utilização prévia das ferramentas oficiais, evitando-se a inversão da ordem das diligências. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas/plataformas privadas indicadas para localização de endereço. 2. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, promovendo, se o caso, as pesquisas pelos meios oficiais pertinentes (com o recolhimento das custas, se cabível). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP)