Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004862-02.2024.8.26.0704 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004862-02.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:31

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:34

Publicação

16/05/2025, 04:16

Publicação

16/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Brunna de Lima Santos (OAB 396663/SP), Nathalia Lima Santos (OAB 422344/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 0004862-02.2024.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hml Construções Ltda-me - Reqdo: Almab Business Participações Ltda. - Vistos. HML CONSTRUÇÕES LTDA ME instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para que os bens das empresas ALMAB BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 41.070.260/0001-10, ALMAB ARQUITETURA E GESTÃO DE OBRAS LTDA - CNPJ nº 41.841.231/0001-05 e do sócio-administrador EDUARDO SANTOS VENTURA respondam pela dívida da empresa executada AQCEZ SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Intimada a comprovar indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a autora sustenta que as requeridas formam um grupo empresarial administrado por Sr. Eduardo Santos Ventura; que a executada AQCEZ mantinha suas atividades no mesmo endereço das requeridas, rua Capitão Antônio Rosa, 376; que o sócio das empresas requeridas, Sr. Eduardo, utiliza o endereço de e-mail da empresa executada ([email protected]), demonstrando formação de grupo econômico tendo em vista mesmo endereço, mesmo administrador e mesma natureza da atividade comercial; que houve ações trabalhistas em que os reclamados eram as três empresas representadas pelo mesmo patrono. Em nenhum momento houve interesse do executado em quitar a dívida, nem houve retorno de pesquisa positiva em nome da executada. É o relatório. Decido. 2. Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei 13874/2019, que alterou a redação do art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.'' Sob a égide da referida lei, impõe-se considerar que o abuso da personalidade jurídica se caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses em que as obrigações podem se estender aos sócios. Admite-se também a chamada desconsideração lateral, indireta, expansiva, da personalidade jurídica, quando caracterizada a confusão patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico. Entretanto, denota-se que o reconhecimento da formação de grupo econômico não possibilita, automaticamente, a inclusão de pessoa estranha à relação processual no polo passivo da lide. Os mesmos endereços e mesmo ramo de atividade exercido entre as empresas requeridas não são indícios que apontam para um possível desvio de finalidade e confusão patrimonial com a executada. Ressalta-se que não há como se presumir grupo econômico sem uma prova contundente, ainda mais tratando-se de empresas que possuem sócios e/ou participações societárias completamente distintas da executada, inexistindo prova de fusão, cisão ou incorporação entre as requeridas e a executada. Da mesma forma, a participação no polo de reclamação trabalhista não indica confusão patrimonial na esfera do direito privado. Respeitado o entendimento da autora, o instituto da desconsideração deve ser interpretado de forma restritiva e não há qualquer apontamento de transferência de patrimônio. Ao contrário do que argumenta a autora, não existem indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, a mera vinculação do e-mail do administrador das requeridas não constitui prova suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não existem provas do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. É compreensível o inconformismo da requerente com a dificuldade em localizar bens suficientes à satisfação da dívida. Mas a desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. É necessária a conjunção de vários fatores para o deferimento do pedido do requerente. O desvio de patrimônio da pessoa jurídica, a intenção de lesar credores, o resultado do desvio de patrimônio, tudo isso deve ser sopesado na apreciação do requerimento. 3. Posto isso, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Transitado em julgado, arquivem-se, prosseguindo-se nos principais. Intime-se.

Outras Decisões

14/05/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

26/04/2025, 13:27

Publicação

27/03/2025, 02:08

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 13:43

Outras Decisões

26/03/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 09:44

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Brunna de Lima Santos (OAB 396663/SP), Nathalia Lima Santos (OAB 422344/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 0004862-02.2024.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hml Construções Ltda-me - Reqdo: Almab Business Participações Ltda. - Vistos. HML CONSTRUÇÕES LTDA ME instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para que os bens das empresas ALMAB BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 41.070.260/0001-10, ALMAB ARQUITETURA E GESTÃO DE OBRAS LTDA - CNPJ nº 41.841.231/0001-05 e do sócio-administrador EDUARDO SANTOS VENTURA respondam pela dívida da empresa executada AQCEZ SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Intimada a comprovar indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a autora sustenta que as requeridas formam um grupo empresarial administrado por Sr. Eduardo Santos Ventura; que a executada AQCEZ mantinha suas atividades no mesmo endereço das requeridas, rua Capitão Antônio Rosa, 376; que o sócio das empresas requeridas, Sr. Eduardo, utiliza o endereço de e-mail da empresa executada ([email protected]), demonstrando formação de grupo econômico tendo em vista mesmo endereço, mesmo administrador e mesma natureza da atividade comercial; que houve ações trabalhistas em que os reclamados eram as três empresas representadas pelo mesmo patrono. Em nenhum momento houve interesse do executado em quitar a dívida, nem houve retorno de pesquisa positiva em nome da executada. É o relatório. Decido. 2. Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei 13874/2019, que alterou a redação do art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.'' Sob a égide da referida lei, impõe-se considerar que o abuso da personalidade jurídica se caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses em que as obrigações podem se estender aos sócios. Admite-se também a chamada desconsideração lateral, indireta, expansiva, da personalidade jurídica, quando caracterizada a confusão patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico. Entretanto, denota-se que o reconhecimento da formação de grupo econômico não possibilita, automaticamente, a inclusão de pessoa estranha à relação processual no polo passivo da lide. Os mesmos endereços e mesmo ramo de atividade exercido entre as empresas requeridas não são indícios que apontam para um possível desvio de finalidade e confusão patrimonial com a executada. Ressalta-se que não há como se presumir grupo econômico sem uma prova contundente, ainda mais tratando-se de empresas que possuem sócios e/ou participações societárias completamente distintas da executada, inexistindo prova de fusão, cisão ou incorporação entre as requeridas e a executada. Da mesma forma, a participação no polo de reclamação trabalhista não indica confusão patrimonial na esfera do direito privado. Respeitado o entendimento da autora, o instituto da desconsideração deve ser interpretado de forma restritiva e não há qualquer apontamento de transferência de patrimônio. Ao contrário do que argumenta a autora, não existem indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, a mera vinculação do e-mail do administrador das requeridas não constitui prova suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não existem provas do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. É compreensível o inconformismo da requerente com a dificuldade em localizar bens suficientes à satisfação da dívida. Mas a desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. É necessária a conjunção de vários fatores para o deferimento do pedido do requerente. O desvio de patrimônio da pessoa jurídica, a intenção de lesar credores, o resultado do desvio de patrimônio, tudo isso deve ser sopesado na apreciação do requerimento. 3. Posto isso, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Transitado em julgado, arquivem-se, prosseguindo-se nos principais. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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