Execução de Título Extrajudicial 1017605-61.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017605-61.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017605-61.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Americana Empreendimentos e Participações Ltda. - Igreja Evangélica Cristã Tempo da Graça e outro - Vistos. Ciente do agravo interposto. Aguarde-se solução do Agravo. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE AUGUSTO EDEN (OAB 206709/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:55

Publicação

28/05/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017605-61.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Americana Empreendimentos e Participações Ltda. - Igreja Evangélica Cristã Tempo da Graça e outro - Certifico e dou fé que os autos estão sem andamento há mais de 30 dias, motivo pelo qual expeço, nesta data, carta de intimação à parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO HENRIQUE AUGUSTO EDEN (OAB 206709/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:07

Publicação

19/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017605-61.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Americana Empreendimentos e Participações Ltda. - Igreja Evangélica Cristã Tempo da Graça e outro - A exceção de pré-executividade foi rejeitada e não se considerou a suspensão dos autos pelos fundamentos expressos na decisão. Não há vícios internos nela a autorizarem o manejo do recurso, portanto. Mantenho a decisão como atacada. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE AUGUSTO EDEN (OAB 206709/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 19:01

Outras Decisões

18/11/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017605-61.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Americana Empreendimentos e Participações Ltda. - Igreja Evangélica Cristã Tempo da Graça e outro - Vistos. Fls. 55/309: Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela parte ré, alegando em síntese a inexigibilidade do título, com base no art. 22 da Lei nº 8.245/91 e a inexistência da obrigação, pois aderiu ao parcelamento do débito. Pois bem. Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA ESPÉCIE, AS ALEGAÇÕES POSTAS NA EXCEÇÃO DISPENSAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ-4ª Turma, REsp 1323519/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 26/06/2015) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRACARTULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (art. 618, inciso I, do CPC). Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Após os esclarecimentos necessários e passando ao mérito do pedido. O contrato de aluguel que contenha umacláusula expressaprevendo que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) fica a cargo do locatário serve comotítulo executivo extrajudicial pára cobrança desse encargo em caso de inadimplência. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 784, inciso VIII, estabelece que o crédito decorrente de aluguel, bem como de encargos acessórios, tal como o IPTU, comprovado por contrato escrito, é um título executivo extrajudicial, assim, se o locatário não pagar o IPTU conforme acordado no contrato, o locador pode ajuizar diretamente umaação de execuçãopara cobrar os valores devidos, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio. Ademais, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) permite a livre negociação entre as partes sobre o pagamento de impostos e taxas, desde que essa obrigação estejaexpressa e claramente descrita no contrato de locação. Havendo essa previsão, o locatário é legalmente responsável perante o locador pelo débito. Saliento que embora o contribuinte perante a Prefeitura seja o proprietário, o contrato transfere a obrigação interna (entre as partes) para o locatário. No mais, o locador pode executar o contrato para reaver o valor, inclusive sem ter que demonstrar que ele próprio já pagou o imposto antecipadamente, pois o título executivo é a obrigação contratual não cumprida. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta a fls. 55/60. No mais, por ser a exceção de pré-executividade um incidente processual, não tendo o efeito automático de suspensão do processo executivo, verifico que houve o decurso do prazo para embargos à execução, na medida em que as citações se efetivaram em 2023 (fls. 324 e 328). Por fim, manifeste a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, levando-se em conta o parcelamento do IPTU informado nos autos. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE AUGUSTO EDEN (OAB 206709/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

29/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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