Execução da Pena 0000563-46.2015.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000563-46.2015.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE CLEITON ALVES BARROS - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0000563-46.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CLEITON ALVES BARROS, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0000563-46.2015.8.26.0041 e no apenso nº 0022734-60.2016.8.26.0041, com fundamento no art. 107, II, do CP. Ressalto que o indulto ora concedido alcança a(s) pena(s) de multa cumulativamente aplicada(s), na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 14:05

Mero expediente

14/10/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 16:42

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:41

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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