Execução da Pena 0020085-25.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0020085-25.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara Maria Gimenes de Souza Lima (OAB 270061/SP) Processo 0020085-25.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON MATHEUS NOVAIS DE LIMA - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON MATHEUS NOVAIS DE LIMA, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0020085-25.2016.8.26.0041 e no apenso nº 0014917-08.2017.8.26.0041, com fundamento no art. 107, II, do CP. Ressalto que o indulto ora concedido alcança a(s) pena(s) de multa cumulativamente aplicada(s), na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:38

Publicação

22/10/2024, 22:28

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 04:12

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 17:18

Mero expediente

21/10/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 14:16

Publicação

10/06/2024, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 12:15

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 00:40

deferimento

07/06/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 16:08

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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