Execução da Pena 7000065-24.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução da Pena 7000065-24.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glaucia Renata Benvindo Monteiro (OAB 350764/SP) Processo 7000065-24.2020.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO EDIVANDO FREITAS GOMES - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1528313-28.2019.8.26.0228, da 24ª VARA CRIMINAL, BARRA FUNDA. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 12:02

Mero expediente

25/10/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:24

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Recebimento

01/02/2023, 17:08

Remessa (outros motivos)

25/01/2023, 10:57

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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