Execução da Pena 0012002-83.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012002-83.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Abuchaim Fattore (OAB 208430/SP), Adilson Pereira do Nascimento (OAB 334324/SP) Processo 0012002-83.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDINEI SALLES JUNIOR - Tendo em vista o término do período de prova do livramento condicional sem revogação, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao sentenciado CLAUDINEI SALLES JUNIOR, executada(s) neste PEC nº 0012002-83.2017.8.26.0041, com fundamento no art. 90 do Código Penal e na Súmula 617 do STJ. No mais, com relação à(s) pena(s) de multa, o(s) valor(es) total(is) é(são) inferior(es) ao estabelecido no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, não há registro da prática de faltas grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto e o executado não praticou nenhum dos crimes previstos no art. 1º do Decreto. Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) no PEC acima referido, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:03

Publicação

17/09/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 11:20

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 01:13

Mero expediente

13/09/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 14:59

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:55

Redistribuição (competência exclusiva)

21/06/2022, 10:51

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

21/06/2022, 10:50

Redistribuição (competência exclusiva)

03/12/2018, 17:13

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva)

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

Redistribuição (competência exclusiva)

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