Execução da Pena 0011441-87.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0011441-87.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ADRIANO FRANCISCO BRUFATO, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Vista à defesa - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Torno sem efeito fls.173. Dados sentenciado: ADRIANO FRANCISCO BRUFATO, recolhido no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Intime-se. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:06

Publicação

14/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Requisitem-se informações à unidade prisional que justifiquem o não cumprimento da Progressão ao Regime Semiaberto - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 14:41

Outras Decisões

12/07/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 15:35

Publicação

03/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ADRIANO FRANCISCO BRUFATO, Centro de Detenção Provisória de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ADRIANO FRANCISCO BRUFATO, Centro de Detenção Provisória de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ADRIANO FRANCISCO BRUFATO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011441-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FRANCISCO BRUFATO - Vista à defesa - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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