Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Cerquilho -
Apelado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CERQUILHO CONTRA RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPU, TX. EXP. TSU. SENTENÇA ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO NULIDADE DA CDA E EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA EMBARGOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ARTS. 485, IV, E 803, I; LEI Nº 6.830/80, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB: 423011/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501284-19.2018.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho -