Embargos à Execução 1012573-64.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Embargos à Execução 1012573-64.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012573-64.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Pagamento - Ailton Antonio de Oliveira - (Pela presente, fica a advogada da parte autora intimada a recolher: - taxa judiciária (custas iniciais) no valor de R$ 663,69 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) - Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6, conforme planilha de pgs.83/84; Prazo: 60 dias, sob pena de a taxa judiciária ser inscrita na dívida ativa do Estado, na forma do art. 1.098, §2º das NSCGJ. Advertência: o não atendimento da intimação pelo DJE acarretará a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes, com acréscimo das despesas postais relacionadas à própria intimação por carta. - ADV: NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA (OAB 328620/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012573-64.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Pagamento - Ailton Antonio de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante, sem gratuidade. Promova a serventia o cálculo, intimando-se para pagamento sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C - ADV: NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA (OAB 328620/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012573-64.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Pagamento - Ailton Antonio de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA (OAB 328620/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB 328620/SP) Processo 1012573-64.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Ailton Antonio de Oliveira - Vistos. Pg.68/69: concedo o prazo até a data de 30/05/2025. Não havendo manifestação efetiva, os autos serão extintos. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

19/12/2024, 01:41

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 12:14

Emenda à Inicial

18/12/2024, 11:18

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 08:15

Distribuição (dependência)

17/12/2024, 18:05

Documentos

•22/09/2025, 00:00

Intimação