Execução de Título Extrajudicial 1002353-75.2022.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002353-75.2022.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:31

Publicação

20/01/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002353-75.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cupertino Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Adriana Ferreira Bertholdo Barreto - VISTOS. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao subfluxo arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento para pleno andamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO SANTOS TARRÉ (OAB 238083/RJ), RODRIGO MARTINS ROSA (OAB 458140/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:04

Mero expediente

19/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:44

Ato ordinatório

09/12/2025, 23:53

Publicação

05/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002353-75.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cupertino Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Adriana Ferreira Bertholdo Barreto - VISTOS. Pgs. 556/596: Ciência às partes sobre a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. - ADV: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BRUNO SANTOS TARRÉ (OAB 238083/RJ), RODRIGO MARTINS ROSA (OAB 458140/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:03

Mero expediente

04/12/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002353-75.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - - Cupertino Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Adriana Ferreira Bertholdo Barreto - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 026.816.255. Após o provimento do recurso de apelação pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando o retorno dos autos para análise integral da exceção de pré-executividade, passo ao exame das demais matérias defensivas suscitadas pela executada. A executada sustenta a impenhorabilidade do imóvel rural matrícula nº 54.612 do CRI de Votuporanga-SP, argumentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil também prevê a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Conforme consta dos autos, o imóvel em questão possui área de 48,84,13 hectares (fl. 375), localizado no município de Votuporanga-SP. Segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral - Tema 961) (Info 1003). Como bem apontado pela executada, em análise aos índices básicos do INCRA, verifica-se que o módulo fiscal em Votuporanga-SP é de 24 hectares. Assim, quatro módulos fiscais correspondem a 96 hectares. O imóvel penhorado, com área de 48,84,13 hectares, representa aproximadamente 2,03 módulos fiscais, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural. Ademais, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o imóvel é efetivamente explorado para atividade agropecuária, servindo de fonte para o sustento da família. Frise-se, aliás, inexistir prova de que a executada possui outros imóveis que utilize para fins de residência, o que ratifica a fruição do bem penhorado pela família. Nesse sentido: BEM DE FAMÍLIA - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a condição de bem de família do imóvel indicado à penhora nos autos - Pertinência - Diversos elementos que conduzem à compreensão de que o bem em questão é destinado à morada da Devedora e sua família - Subsunção legal - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Impenhorabilidade do bem de família que recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente pela entidade familiar (art. 5º, caput, Lei n. 8.009/90)- Ausência de prova quanto à utilização de mais de um imóvel como residência pela Devedora - Impenhorabilidade confirmada - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2170777-81.2023.8.26.0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/01/2024) Deste modo, conclui-se que preenchidos os requisitos fixados em lei, a questão da hipoteca constituída sobre o imóvel não afasta a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de benefício irrenunciável, prevalecendo, assim, sobre eventual ônus que recaia sobre a propriedade. Trata-se de firme entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTECA. ART. 1.030, II DO CPC. Decisão que mantém a penhora da pequena propriedade rural, pois dado em garantia hipotecária. Entendimento do STJ de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Proteção de impenhorabilidade irrenunciável. Dação do imóvel em hipoteca, em garantia da dívida em execução, contraída no desempenho da atividade produtiva do imóvel. Irrenunciabilidade que tem prevalência sobre a hipoteca constituída. Impenhorabilidade configurada. Dívida executada que foi contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Elementos que evidenciam que o bem é utilizado para sustento da família. Considera-se pequena propriedade rural, para esse fim, a que não for superior a 4 módulos, cabendo ao Incra, para cada município, fixar a área do módulo. A propriedade em questão tem 1,5353 módulo fiscal. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028584-77.2022.8.26.0000 Franca, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), RODRIGO MARTINS ROSA (OAB 458140/SP), BRUNO SANTOS TARRÉ (OAB 238083/RJ)

30/05/2025, 00:00

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