Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Cerquilho -
Apelado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TSU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DA CDA, TENDO EM VISTA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRIBUTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, QUE BENEFICIAM TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA AO ART. 145, II DA CF CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB: 423011/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501123-04.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho -