Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0001065-61.2023.8.26.0604 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOAO ADRE DOS SANTOS ROCHA -
Vistos. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal pelo executado, JULGO EXTINTA a pena RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado JOAO ADRE DOS SANTOS ROCHA em face do total cumprimento, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7210/84 e no que tange às penas dos processos constantes do cálculo de pena de fls. 26/27. Para fins eleitorais e em atendimento ao disposto no artigo 550 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se que da presente execução não consta a informação sobre o pagamento da pena de multa pelo executado, todavia, consta dos autos que houve expedição de certidão de dívida ao Ministério para, a critério do Parquet, ser realizada a execução da multa em autos próprios ou ser esta levada a protesto. Ante a ausência de interesse recursal pelo executado, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele. Expeça-se alvará de soltura, se o caso, para fins de baixa junto ao IIRGD, bem como comunique-se ao IIRGD. Registre-se e providencie-se as anotações e comunicações de praxe. Comunique-se ao juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Atualizadas as informações no sistema, expeça-se certidão para fins eleitorais, encaminhando-a ao Cartório Eleitoral local. Para fins de celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP), JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP)