Execução da Pena 0012266-38.2023.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0012266-38.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012266-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO CESAR FERNANDES - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) PAULO CESAR FERNANDES foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0012266-38.2023.8.26.0996 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Arapongas, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:28

Publicação

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012266-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO CESAR FERNANDES - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) PAULO CESAR FERNANDES. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) PAULO CESAR FERNANDES, CPF: 084.793.739-97, MT: 1244022-8, RG: 129445297, RJI: 213817043-43, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0012266-38.2023.8.26.0996 e Dependente(s) 0012272-45.2023.8.26.0996, 0013896-03.2021.8.26.0996, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 04 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:43

Livramento Condicional

04/02/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:44

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:39

Publicação

02/02/2026, 05:05

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012266-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO CESAR FERNANDES - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) PAULO CESAR FERNANDES. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) PAULO CESAR FERNANDES, CPF: 084.793.739-97, MT: 1244022-8, RG: 129445297, RJI: 213817043-43, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0012266-38.2023.8.26.0996 e Dependente(s) 0012272-45.2023.8.26.0996, 0013896-03.2021.8.26.0996, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 04 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012266-38.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO CESAR FERNANDES - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de PAULO CESAR FERNANDES. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. Ainda, necessário se atentar para o art. 1º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que determina os benefícios ali previstos (indulto e comutação) não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII". Ademais, tratando-se de sentenciado condenado por diversos crimes, necessária a observância do artigo 7º e de seu parágrafo único, ambos do mesmo decreto, que determinam que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024" e "na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo" Como se observa dos autos, o apenado fora condenado pela prática dos seguintes crimes: - Crimes impeditivos: - (PEC nº 0013896-03.2021.8.26.0996 ) - Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", V ambos do(a) SISNAD - Crimes não impeditivos - (PEC nº 0012266-38.2023.8.26.0996 ) - Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP - (PEC nº 0012272-45.2023.8.26.0996 ) - Art. 12 "caput" e Art. 15 "caput" ambos do(a) LEI 10.826/03 No caso em tela, o apenado, reincidente, faz jus ao benefício, posto que cumpriu até a data do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (artigo 7º, § único), e mais um quarto da pena (art. 13º), relativamente aos crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ademais, não praticou falta disciplinar nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, atendendo também o quanto previsto no art. 6º, do referido decreto. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena e concedo ao executado PAULO CESAR FERNANDES, CPF: 084.793.739-97, MT: 1244022-8, RG: 129445297, RJI: 213817043-43, CNPJ: 51.174.001/0001-93, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a redução de um quinto da pena remanescente relativamente apenas aos crimes não impeditivos constantes dos PEC nº 0012266-38.2023.8.26.0996 e nº 0012272-45.2023.8.26.0996. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Anote-se, retificando-se o cálculo de penas. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARIANA DO CARMO BERNINI (OAB 439718/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

04/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Livramento Condicional

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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