Execução da Pena 0005245-09.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0005245-09.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005245-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME MOREIRA DE SOUZA - Em primeiro lugar, JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado diante de seu integral cumprimento; No tocante à pena de multa (certidão às fls.318/319), considerando que os Crimes pelos quais o sentenciado foi condenado não foram incluídos no rol dos delitos impeditivos e o valor devido não supera aquele previsto no art.12, inciso I, do Decreto nº12.338/2024, CONCEDO o indulto e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), SAULO REIS GERALDO (OAB 387855/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUILHERME MOREIRA DE SOUZA - Diante da informação de prisão em flagrante, para evitar prejuízo ao contraditório e garantir a manifestação do Ministério Público, abra-se vista ao fiscal da ordem jurídica para ciência e postulação que entender pertinente. Caso mantida a manifestação anterior, eis que ao que tudo indica o novo crime foi após o cumprimento da pena, conclusos com urgência para extinção. Intimação - ADV: Saulo Reis Geraldo (OAB 387855/SP), Lucas Alba Buscarati (OAB 439872/SP) Processo 0005245-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: GUILHERME MOREIRA DE SOUZA - Intimação - ADV: Saulo Reis Geraldo (OAB 387855/SP), Lucas Alba Buscarati (OAB 439872/SP) Processo 0005245-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito designado para assumir a Vara.Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Publicação

12/10/2024, 02:03

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 00:37

Mero expediente

10/10/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 15:30

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:30

Documento (Certidão)

09/10/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:25

Publicação

19/07/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 05:34

Outras Decisões

17/07/2024, 16:07

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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